12/05/2025 12:40

Contrarrazões Juntada
06/05/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:38

Remetido ao DJE
05/05/2025 10:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/04/2025 08:49

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:18

Recurso Interposto
05/04/2025 10:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/04/2025 10:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/03/2025 14:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2025 14:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:31

Remetido ao DJE
11/03/2025 16:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/03/2025 15:47

Conclusos para Sentença
06/03/2025 15:47

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:18

Réplica Juntada
15/02/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:04

Remetido ao DJE
13/02/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 11:41

Contestação Juntada
10/02/2025 18:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/02/2025 18:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/02/2025 17:09

Mandado de Citação Expedido
10/02/2025 17:09

Mandado de Citação Expedido
24/01/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 01:00

Remetido ao DJE
22/01/2025 15:05

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/01/2025 15:25

Conclusos para despacho
13/01/2025 13:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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