10/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1065881-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ricardo Felipe Stefano - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.

Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP), EMILIO COELHO GARCIA (OAB 411864/SP)
09/09/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 00:18

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:17

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:17

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 09:09

Conclusos para julgamento
01/08/2025 19:46

Juntada de Petição de contestação
27/07/2025 04:19

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:51

Expedição de Mandado.
23/07/2025 15:50

Recebida a Petição Inicial
23/07/2025 14:09

Conclusos para despacho
23/07/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:02

Determinada a emenda à inicial
16/07/2025 09:06

Conclusos para despacho
15/07/2025 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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