05/09/2025 09:16

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000782-58.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Antonio Marcos de Carvalho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER e determinar a averbação do período de atividade rural exercido pelo autor de 1º de maio de 1986 a 02 de setembro de 1990; b) RECONHECER como especial o período de 04 de outubro de 1994 a 05 de março de 1997, determinando sua conversão em tempo comum pelo fator 1,4; c) CONDENAR o requerido a implantar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a favor do autor, com data de início do benefício fixada na data do requerimento administrativo (03 de novembro de 2022); d) CONDENAR o requerido ao pagamento dos acessórios dos atrasados.

Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores já pagos administrativamente ou decorrentes de benefício não acumulável, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, serão atualizadas na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, a correção monetária observará os índices da tabela IPCA-E e terá como base o vencimento de cada uma das parcelas; já os juros de mora, incidentes a partir da citação, devem ser calculados com base no índice de remuneração aplicado à caderneta de poupança, conforme o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal.

Sobre as parcelas em atraso posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência - para fins de cálculo dos juros de mora e da correção monetária - uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente desde o vencimento (artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021).

Por força do princípio da causalidade, arcará o requerido com honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, sem incidência sobre as parcelas vincendas (enunciado da súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), e com as despesas processuais, respeitada a isenção de custas (artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93).

Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), pois o valor da condenação, ainda que apurada em liquidação, não ultrapassará 1.000 salários-mínimos.

Publique-se.

Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos.

Cumpra-se. - ADV: ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO (OAB 139831/SP)
04/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/09/2025 14:37

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:05

Conclusos para julgamento
28/08/2025 16:05

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2025 04:05:18, 2ª Vara Cível.
28/06/2025 06:49

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 02:00:00, 2ª Vara Cível.
17/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 09:18

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:32

Conclusos para julgamento
17/05/2025 06:35

Expedição de Certidão.
07/05/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 09:08

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 15:44

Conclusos para despacho
29/04/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 02:29

Suspensão do Prazo
04/12/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
07/04/2024 00:40

Suspensão do Prazo
08/03/2024 07:36

Expedição de Certidão.
27/02/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 16:56

Expedição de Certidão.
26/02/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 16:38

Conclusos para despacho
22/02/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2024 07:04

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:24

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 07:59

Expedição de Certidão.
02/02/2024 20:57

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 15:09

Expedição de Certidão.
24/01/2024 14:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/01/2024 18:30

Conclusos para despacho
01/11/2023 12:26

Conclusos para decisão
01/11/2023 11:03

Conclusos para decisão
03/10/2023 09:25

Expedição de Certidão.
19/09/2023 07:38

Expedição de Certidão.
11/09/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 04:54

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 09:32

Expedição de Certidão.
05/09/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 16:41

Conclusos para despacho
16/08/2023 16:20

Juntada de Petição de Réplica
10/08/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2023 17:21

Juntada de Petição de contestação
02/08/2023 05:46

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 09:24

Expedição de Certidão.
01/08/2023 08:17

Expedição de Mandado.
01/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 18:40

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/07/2023 15:12

Conclusos para despacho
17/07/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 06:12

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 09:21

Concedida a Dilação de Prazo
30/05/2023 13:41

Conclusos para despacho
30/05/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 10:32

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
18/04/2023 15:42

Conclusos para despacho
28/02/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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