14/09/2025 12:22

Conclusos para decisão
11/09/2025 18:20

Conclusos para despacho
11/09/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000729-68.2025.8.26.0572 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Nilson Chagas da Silva - - Elisabete Regina Velasco - - Marcia Aparecida Velasco - As autoras habilitadas posteriormente, ELISABETE REGINA VELASCO e MARCIA APARECIDA VELASCO, representadas por advogada própria, formularam pedido de gratuidade de justiça (fls. 83/84).

Contudo, intimadas para comprovar a hipossuficiência econômica (fls 106/107), permaneceram inertes, conforme se verifica nos autos.

Diante da ausência de documentação idônea a comprovar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelas requerentes.

Nos termos do § 11 do art. 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, cada litisconsorte ativo voluntário admitido após o ajuizamento da ação deve recolher a taxa judiciária de forma individual, no mesmo valor pago pelo autor originário.

Assim, o recolhimento realizado pelo primeiro autor não aproveita às herdeiras habilitadas.

Intimem-se as autoras ELISABETE e MARCIA , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de extinção do feito em relação a elas, nos termos do art. 290 c/c art. 485, IV, ambos do CPC.

No que se refere à documentação exigida para o prosseguimento do feito, a certidão negativa de dependentes habilitados à pensão por morte da falecida é imprescindível à propositura da presente ação, a fim de comprovar a inexistência de outros beneficiários que possam concorrer ao valor residual pretendido, conforme o disposto no art. 112 da Lei 8.213/1991.

A ausência dessa documentação constitui vício que impede o regular prosseguimento da demanda e pode ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC.

Intimem-se, portanto, os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem a referida certidão, mediante requerimento ao órgão previdenciário competente.

Intime-se. - ADV: ADILSON BATISTA MAGALHÃES (OAB 282468/SP), PAMELA DE CARVALHO MAGALHÃES (OAB 453581/SP), ELIS FERNANDA VELASCO BENTO (OAB 380875/SP), ELIS FERNANDA VELASCO BENTO (OAB 380875/SP)
04/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 13:52

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 16:27

Conclusos para decisão
05/06/2025 10:11

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 03:46

Suspensão do Prazo
15/04/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2025 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 16:55

Conclusos para decisão
03/04/2025 10:51

Conclusos para despacho
01/04/2025 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 13:52

Conclusos para decisão
28/02/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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