10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006133-11.2023.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Josemir Heleno Augusto da Rocha - 123 Viagens e Turismo Ltda e outro - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal,e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da ReceitaFederal.

São Paulo, 08 de setembro de 2025 - ADV: LINO ELIAS DE PINA (OAB 151706/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP)
09/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 00:10

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 10:39

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:10

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 10:19

Conclusos para decisão
15/05/2025 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2025 00:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/11/2024 12:05

Conclusos para julgamento
24/09/2024 16:36

Conclusos para despacho
24/09/2024 16:36

Expedição de Certidão.
17/11/2023 04:37

Suspensão do Prazo
20/10/2023 12:45

Juntada de Petição de Réplica
20/10/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2023 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 06:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2023 05:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/09/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 09:54

Expedição de Carta.
21/09/2023 09:54

Expedição de Carta.
21/09/2023 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 15:40

Conclusos para despacho
20/09/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/09/2023 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/09/2023 13:22

Recebidos os autos do Outro Foro
19/09/2023 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/09/2023 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/09/2023 06:27

Expedição de Certidão.
30/08/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 09:00

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/08/2023 06:24

Conclusos para decisão
28/08/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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