03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500045-19.2024.8.26.0347 - Inquérito Policial - Leve - ADMA BATISTA GARCIA DE SOUZA - Homologo, para que produzam seus jurídicos efeitos, os termos da composição havida entre as partes, ciente o(a) ofendido(a) de que esta decisão importa em renúncia ao seu direito de queixa ou representação contra o(a) autor(a) do fato, conforme dispõem o artigo 74 e parágrafo único da Lei 9.099/95 e acarretará as seguintes consequências: não será admitido recurso e servirá como título executivo no Juízo Cível.

O não pagamento do valor acordado implicará na incidência da multa estipulada pelas partes.

Com o recebimento do valor integral acordado a vítima dá plena, geral e irrevogável quitação para nada mais reclamar a qualquer título.

Outrossim, com fulcro no artigo 74, parágrafo único da Lei 9099/95, c.c. o 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, e em consequência também a PUNIBILIDADE DO(a) autor(a) do fato nos termos do artigo 88 da Lei 9.099/95, c.c. art. 107, V do Código Penal.

Certifique-se o trânsito em julgado, comunique-se ao I.I.R.G.D. e arquivem-se os autos. - ADV: MARCIO ROGELIO TRINDADE (OAB 370077/SP)
02/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:47

Realizada Transação Penal
01/09/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 08:58

Juntada de Mandado
31/07/2025 15:18

Expedição de Mandado.
14/07/2025 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 09:56

Juntada de Mandado
28/06/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 15:26

Expedição de Mandado.
18/06/2025 10:22

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:44

Conclusos para decisão
16/06/2025 20:56

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:20

Conclusos para decisão
16/06/2025 10:15

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 02:10:00, Vara do Juizado Especial Cível.
12/06/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 18:12

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 19:37

Conclusos para despacho
09/05/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:51

Conclusos para decisão
07/05/2025 16:53

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:35

Expedição de Certidão.
03/05/2025 00:07

Suspensão do Prazo
07/04/2025 11:20

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:20

Protocolo Juntado
18/09/2024 15:23

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:20

Protocolo Juntado
10/05/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 18:46

Conclusos para decisão
09/05/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 14:05

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 09:15

Conclusos para decisão
24/04/2024 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 20:37

Expedição de Certidão.
23/04/2024 20:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 20:36

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:23

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:18

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 10:55

Expedição de Certidão.
04/04/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 21:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 09:58

Expedição de Mandado.
29/02/2024 08:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2024 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 17:35

Juntada de Mandado
26/02/2024 14:33

Expedição de Mandado.
26/02/2024 14:33

Expedição de Mandado.
26/02/2024 10:38

Expedição de Certidão.
26/02/2024 09:25

Juntada de Certidão
23/02/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 16:07

Conclusos para decisão
23/02/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 15:35

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/04/2024 02:10:00, Vara do Juizado Especial Cível.
23/02/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 11:58

Expedição de Certidão.
23/02/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/02/2024 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/02/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/02/2024 12:21

Expedição de Certidão.
19/02/2024 18:43

Expedição de Certidão.
19/02/2024 18:42

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/01/2024 09:20

Conclusos para despacho
22/01/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 14:09

Expedição de Certidão.
18/01/2024 10:01

Expedição de Certidão.
18/01/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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