04/09/2025 16:54

Conclusos para despacho
04/09/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0050006-91.2011.8.26.0562 (562.01.2011.050006) - Inventário - Inventário e Partilha - Espólio de Antonio Carlos Vianello Picca - Giacomo Donato Picca -

Vistos. 1) Fls. 576/577: Providencie a representante do Espólio de Antonio Carlos a juntada da certidão de nomeação de inventariante, a fim de comprovar a regularidade da representação processual. 2) Fls. 580: Eventual prestação de contas com relação aos bens de titularidade da de cujus deverá se dar em apenso a estes autos, a fim de se evitar tumulto processual. 3) Fls. 581/594: Recebo como retificação das primeiras declarações e plano de partilha.

Alega o inventariante que houve revogação do testamento deixado pelo de cujus, diante da doação realizada em vida do imóvel objeto do testamento, que concretizou as disposições testamentárias, contudo, verifica-se que não houve revogação do testamento, que continua existente, válido, mas ineficaz, incidindo em hipótese de caducidade.

Cumpre salientar que a caducidade do testamento consiste na perda da eficácia de uma ou mais cláusulas testamentárias por motivo superveniente à declaração de última vontade.

No caso em exame, pelo que se infere do testamento de fls.206/207, o testador legou o usufruto vitalício do apartamento 33, sito na Avenida dos Bancários, nº 88, à sua cônjuge e a nua propriedade do referido imóvel ao filho Gustavo.

O testamento é caduco, nos termos do artigo 1939, inciso II, do Código Civil, "se o testador, por qualquer título, alienar no todo ou em parte a coisa legada; nesse caso, caducará até onde ela deixou de pertencer ao testador".

O testamento foi outorgado em 23/11/1993, mas no ano de 1999 o testador outorgou escritura de doação da nua propriedade do imóvel e a respectiva garagem, de nº. 09, ao filho Gustavo, com reserva e instituição de usufruto vitalício à cônjuge Carmem (fls. 304/316), devidamente registradas nas matrículas imobiliárias (fls. 317/326).

Nesse sentido: "Anulação de escritura de doação de bem imóvel, anteriormente objeto de legado.

Ausência de prova da incapacidade da doadora, que pode dispor livremente de seus bens em vida.

Não verificada violação ao artigo 1.969 do Código Civil.

Doação que não revogou o testamento que continua válido, mas ineficaz.

Sentença de improcedência mantida.

Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 9175335-65.2009.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -5ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2013; Data de Registro: 20/02/2013).

Com efeito, por não existir procedimento próprio previsto em lei para que se obtenha pronunciamento referente à caducidade de testamento, este tipo de análise pode ser feito no bojo do inventário, a fim de se garantir a observância das hipóteses previstas nos incisos do artigo 1.939 do Código Civil.

Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça em caso semelhante: "Testamento.

Premoriência do legatário.

Pretensa declaração de caducidade.

Desnecessidade de procedimento autônomo para o seu reconhecimento.

Providência que pode ser reclamada no bojo do inventário, cabendo ao juiz unicamente verificar se o fundamento apresentado para o requerimento se faz presente. - Avaliação dos bens objeto do inventário.

Admissibilidade.

Valores constantes dos autos, defasados há mais de dez anos, que não refletem a realidade do mercado.

Agravo provido em parte". (TJSP; Agravo de Instrumento 2157677-40.2015.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/12/2015; Data de Registro: 07/12/2015).

Desse modo, verifica-se a hipótese prevista no artigo 1.939, inciso II, do Código Civil, que dispõe acerca da caducidade do legado Assim sendo, declaro a caducidade do testamento público de fls.172/173, com fundamento no artigo 1.939, inciso II, do Código Civil. 4) Antes de encaminhar os autos ao Sr.

Partidor, manifestem-se os coerdeiros e a viúva sobre o plano de partilha apresentado às fls. 585/593. 5) No mais, providencie o inventariante: a) certidão negativa de tributos municipais do imóvel sito na Rua Paulo Orozinho, nº 364, visto que o documento de fl. 91 é de data anterior ao óbito; b) Certidão de valor venal para o ano do óbito dos seguintes imóveis: b.1) apartamento 132, Rua Paulo Orozinho, nº 364; b.2) apartamento 32, Rua Vergueiro Steidel, nº 215; b.3) vaga de garagem nº 09, Avenida dos Bancários, nº 88 b.4) apartamento 27, Rua da Constituição, nº 604. c) certidão negativa de débitos federais em nome do falecido, que poderá ser obtida junto à Receita Federal; d) recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, §7º da Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003; e) apresentar o cálculo e o recolhimento do ITCMD ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido no site http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br (ícone I.T.C.M.D.). 6) Aguarde-se o cumprimento dos itens supra da presente decisão pelo inventariante pelo prazo de 15 (quinze) dias.

No silêncio, suspendo o andamento do feito por prazo indeterminado, remetendo-se os autos ao arquivo.

Intime-se. - ADV: ESTER LEE (OAB 468562/SP), BRUNO DOS SANTOS QUEIJA (OAB 146973/SP), HELIO QUEIJA VASQUES (OAB 22102/SP), EDMUNDO EMERSON DE MEDEIROS (OAB 165616/SP), ROGÉRIO LEONETTI (OAB 158423/SP)
27/08/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 14:53

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:17

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 16:03

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/02/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 12:33

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 08:47

Expedição de Certidão.
21/01/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 06:04

Juntada de Certidão
03/12/2024 11:47

Expedição de Carta.
27/11/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 15:17

Conclusos para despacho
03/06/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 14:56

Conclusos para despacho
22/05/2024 14:55

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 10:19

Conclusos para despacho
17/01/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 13:41

Conclusos para despacho
10/10/2023 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 17:01

Conclusos para despacho
31/05/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 13:55

Conclusos para despacho
24/04/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 16:53

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
28/03/2023 16:51

Expedição de Certidão.
28/03/2023 16:46

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/03/2023 16:38

Expedição de Ofício.
28/03/2023 16:37

Expedição de Certidão.
28/03/2023 16:22

Expedição de Ofício.
28/03/2023 16:22

Expedição de Certidão.
28/03/2023 16:22

Expedição de Certidão.
28/03/2023 16:20

Expedição de Certidão.
28/03/2023 16:20

Expedição de Certidão.
28/03/2023 16:20

Expedição de Certidão.
22/03/2023 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 11:07

Conclusos para despacho
28/11/2022 14:45

Incidente Processual Instaurado
24/11/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2022 14:12

Remetidos os Autos à Minuta
25/07/2022 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022 16:03

Autos no Prazo
30/06/2022 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2022 16:46

Expedição de Informações.
27/06/2022 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2019 15:14

Serventuário
24/05/2019 17:21

Arquivado Provisoriamente
20/03/2019 12:31

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2019 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2019 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2019 11:03

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 12:08

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2019 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2019 11:19

Proferido Despacho
23/01/2019 10:36

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2019 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2019 15:53

Proferido Despacho
17/01/2019 11:23

Juntada de Ofício
17/01/2019 11:21

Juntada de Outros documentos
07/12/2018 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2018 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2018 11:31

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2018 11:31

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2018 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2018 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2018 11:29

Proferido Despacho
22/10/2018 18:42

Proferido Despacho
18/10/2018 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2018 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2018 12:02

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2018 12:02

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2018 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2018 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2018 14:16

Proferido Despacho
26/09/2018 14:16

Proferido Despacho
20/08/2018 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2018 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2018 12:38

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2018 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2018 15:11

Proferido Despacho
06/06/2018 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2018 12:23

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2018 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2018 11:09

Proferido Despacho
19/02/2018 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2017 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2017 11:59

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2017 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2017 17:46

Proferido Despacho
09/08/2017 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2017 11:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2017 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2017 10:57

Proferido Despacho
22/05/2017 13:48

Juntada de Outros documentos
22/05/2017 13:48

Juntada de Outros documentos
15/05/2017 16:47

Recebidos os autos do Advogado
18/04/2017 16:26

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/04/2017 11:55

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2017 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2017 12:09

Proferido Despacho
03/03/2017 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2017 11:01

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2017 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2016 16:15

Proferido Despacho
06/12/2016 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2016 11:38

Juntada de Ofício
06/12/2016 11:37

Juntada de Ofício
06/12/2016 11:36

Juntada de Ofício
06/12/2016 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2016 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2016 11:46

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2016 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2016 11:32

Proferido Despacho
20/09/2016 11:36

Juntada de Ofício
28/07/2016 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2016 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2016 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2016 18:20

Recebidos os autos do Advogado
17/06/2016 17:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/06/2016 16:16

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2016 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2016 11:52

Proferido Despacho
27/04/2016 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2016 11:36

Serventuário
13/04/2016 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2016 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2016 15:58

Serventuário
29/03/2016 17:28

Recebidos os autos do Advogado
28/03/2016 15:39

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2016 16:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/03/2016 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2016 17:47

Ato ordinatório
21/03/2016 14:31

Juntada de Ofício
04/03/2016 13:06

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2016 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2016 17:36

Ato ordinatório
02/03/2016 17:31

Juntada de Outros documentos
02/03/2016 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2016 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2016 14:49

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2016 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2016 17:31

Proferido Despacho
11/09/2015 09:46

Recebidos os autos do Ministério Público
04/09/2015 08:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/09/2015 13:54

Serventuário
03/09/2015 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2015 17:15

Recebidos os autos do Advogado
24/07/2015 14:54

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2015 15:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/07/2015 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2015 12:40

Proferido Despacho
23/06/2015 11:10

Serventuário
22/06/2015 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2015 15:20

Serventuário
15/06/2015 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2015 13:43

Recebidos os autos do Advogado
25/05/2015 14:11

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/04/2015 16:12

Apensado ao processo
23/04/2015 16:10

Incidente Processual Instaurado
23/04/2015 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2015 15:39

Serventuário
10/03/2015 10:42

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2015 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2015 16:03

Ato ordinatório
06/03/2015 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2015 17:48

Serventuário
28/11/2014 17:52

Serventuário
15/08/2014 14:57

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
11/07/2014 10:33

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2014 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2014 14:33

Proferido Despacho
05/07/2013 12:00

Serventuário
26/06/2013 12:00

Serventuário
06/05/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
15/01/2013 15:02

Arquivamento
09/01/2013 12:00

Arquivo Provisório
14/12/2012 12:00

Aguardando Prazo
13/12/2012 14:51

Recebimento de Carga
29/11/2012 17:14

Carga ao Advogado
29/10/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
17/10/2012 12:00

Conclusos para despacho
17/10/2012 12:00

Despacho Proferido
18/09/2012 12:00

Aguardando Providências
13/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2012 12:00

Aguardando Manifestação das Partes
23/05/2012 12:00

Aguardando Publicação
17/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
07/05/2012 12:00

Aguardando Publicação
05/03/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
02/03/2012 12:00

Aguardando Providências
02/03/2012 11:40

Recebimento de Carga
28/02/2012 17:23

Carga Outro
27/02/2012 12:00

Aguardando Manifestação do M.P.
16/02/2012 12:00

Aguardando Providências
16/02/2012 12:00

Despacho Proferido
15/02/2012 12:00

Aguardando Providências
14/02/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
30/01/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
17/01/2012 12:00

Aguardando Providências
17/01/2012 12:00

Despacho Proferido
16/01/2012 13:38

Recebimento de Carga
16/01/2012 12:00

Aguardando Providências
16/01/2012 08:56

Carga à Vara Interna
13/01/2012 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2012

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1171517-13.2024.8.26.0100

Antonio Jose Espinosa

Espolio de Jose Gabriel Cauduro

Advogado: Rodrigo Augusto dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2024 11:37

Exibir Processo

Processo nº 1039520-62.2023.8.26.0577

Maria Marta de Souza

Marcio Camilo Souza

Advogado: Maria Donizeti de Oliveira Bossoi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2023 21:32

Exibir Processo

Processo nº 1002995-35.2025.8.26.0408

Lucelia Barbosa de Souza

Prefeitura Municipal de Ourinhos

Advogado: Marisa Seixas Zerbini Florencio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2025 23:55

Exibir Processo

Processo nº 1001652-85.2018.8.26.0137

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Empreiteira J a Constrular LTDA ME

Advogado: Carlos Arauz Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/09/2018 14:04

Exibir Processo

Processo nº 1001662-09.2025.8.26.0615

Merivaldo Ferreira Damacena

Eloi Carnevali

Advogado: Pedro Henrique de Gouvea Ferreira Viana ...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 09:50

Exibir Processo