09/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1505716-37.2019.8.26.0302 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Eduardo Portela -

Vistos. 1.

Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado pelo(a) credor(a) e determino que se aguarde, em arquivo provisório, o cumprimento total do acordo (CPC, art. 922), ficando mantida ressalvadas as hipóteses de impenhorabilidade -, a indisponibilidade do(s) valor(es) penhorado junto ao sistema Sisbajud (conforme tese vinculada no Tema 1012 do C.

Superior Tribunal de Justiça), se o caso.

Prejudicado(s) eventual(is) pedido(s) de penhora e/ou de pesquisa ainda não apreciado(s) ou pendente(s) de cumprimento. 2.

Rompido o acordo por inadimplemento, ou vencido o prazo para pagamento da última parcela (20/06/2030), intime-se o(a) procurador(a) do(a) exequente, mediante vista dos autos, nos termos do artigo 25, da Lei nº. 6.830/80, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, tornando, pós, conclusos. 3.

Silente o(a) credor(a), a execução fiscal automaticamente encontrar-se-á suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, a partir do dia seguinte ao vencimento da parcela inadimplida, da última cota do acordo entabulado entre as partes ou, ainda, da data em que o ente público tiver ciência do(s) óbice(s) que impede(m) o regular trâmite processual, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. 4.

Decorrido o prazo anual de suspensão sem qualquer manifestação do(a) credor(a) e/ou providência que assegure efetivo impulsionamento ao processo, os autos serão encaminhados ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, tendo início, também de maneira automática, o transcurso do prazo de prescrição, independentemente de nova vista ao(à) exequente. 5.

Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6.

Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

Intime-se. - ADV: RAFAEL AUGUSTO NUNES COSTA (OAB 280360/SP), SERGIO EDUARDO BRAGGION (OAB 206117/SP)
08/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:06

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:05

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
03/09/2025 15:13

Conclusos para despacho
01/09/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 09:01

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 08:59

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
28/07/2025 11:00

Conclusos para despacho
14/07/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 08:29

Expedição de Mandado.
12/05/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2025 18:47

Penhora Deferida
09/05/2025 17:15

Conclusos para despacho
26/10/2024 08:01

Expedição de Certidão.
23/10/2024 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 16:30

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 14:17

Conclusos para decisão
10/10/2024 14:16

Conclusos para despacho
08/10/2024 09:59

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:49

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 18:44

Bloqueio/penhora on line
11/09/2024 10:41

Conclusos para despacho
16/07/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 09:11

Expedição de Certidão.
14/06/2024 18:48

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 14:23

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
05/06/2024 10:50

Conclusos para decisão
04/06/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 03:03

Juntada de Certidão
13/04/2024 13:11

Expedição de Carta.
13/04/2024 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
12/04/2024 18:18

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 07:37

Expedição de Certidão.
13/06/2023 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 11:37

Expedição de Certidão.
20/04/2023 07:41

Bloqueio/penhora on line
11/02/2023 14:29

Conclusos para decisão
25/02/2022 17:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2022.
04/02/2022 01:11

Suspensão do Prazo
10/01/2022 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022 18:07

Expedição de Certidão.
09/11/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2021 06:47

Expedição de Carta.
23/10/2021 08:18

Proferido Despacho
14/07/2021 16:07

Conclusos para despacho
09/06/2021 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 17:50

Expedição de Certidão.
08/06/2021 17:49

Determinada a Citação em Novo Endereço
16/03/2021 17:22

Conclusos para despacho
11/03/2021 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 19:54

Expedição de Certidão.
02/03/2021 19:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2021 17:36

Juntada de Outros documentos
14/02/2021 06:59

Suspensão do Prazo
17/04/2020 08:29

Expedição de Certidão.
06/04/2020 14:11

Expedição de Certidão.
06/04/2020 14:11

Expedição de Certidão.
31/03/2020 09:52

Decisão
22/01/2020 18:27

Conclusos para decisão
21/01/2020 19:26

Juntada de Outros documentos
21/01/2020 19:26

Juntada de Outros documentos
21/01/2020 19:26

Juntada de Outros documentos
21/01/2020 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2019 08:19

Expedição de Certidão.
18/12/2019 16:13

Expedição de Certidão.
18/12/2019 15:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2019 15:53

Expedição de Carta.
02/12/2019 15:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/11/2019 14:34

Conclusos para decisão
25/11/2019 16:51

Expedição de Certidão.
13/11/2019 02:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2019

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002995-35.2025.8.26.0408

Lucelia Barbosa de Souza

Prefeitura Municipal de Ourinhos

Advogado: Marisa Seixas Zerbini Florencio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2025 23:55

Exibir Processo

Processo nº 1001652-85.2018.8.26.0137

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Empreiteira J a Constrular LTDA ME

Advogado: Carlos Arauz Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/09/2018 14:04

Exibir Processo

Processo nº 1001662-09.2025.8.26.0615

Merivaldo Ferreira Damacena

Eloi Carnevali

Advogado: Pedro Henrique de Gouvea Ferreira Viana ...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0050006-91.2011.8.26.0562

Espolio de Antonio Carlos Vianello Picca

Giacomo Donato Picca

Advogado: Ester Lee

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/01/2012 15:57

Exibir Processo

Processo nº 4005662-10.2025.8.26.0224

Dario Macario Cardoso da Silva

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Daniel Jone Aragao Ribeiro Matos Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 16:17

Exibir Processo