27/08/2025 14:51

Prazo
26/08/2025 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:46

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
21/08/2025 17:13

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:51

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
21/08/2025 03:23

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2066610-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pilar do Sul - Agravante: Banco Sofisa S/A - Agravado: Daniel Henrique de Camargo e outro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento em parte ao recurso para manter o valor da causa originalmente atribuído.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO PAULIANA.

PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA AVERBAR A EXISTÊNCIA DA AÇÃO PAULIANA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL E CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

O AGRAVANTE BUSCA REFORMA PARA ARRESTAR OS FRUTOS DO IMÓVEL E QUESTIONA A ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE ARRESTO CAUTELAR DOS FRUTOS GERADOS PELO IMÓVEL E (II) A CORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE OFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A AÇÃO PAULIANA VISA ANULAR ATOS JURÍDICOS LESIVOS AOS CREDORES DE DEVEDOR INSOLVENTE, NÃO PERMITINDO A SATISFAÇÃO DIRETA DE CRÉDITO, TORNANDO O ARRESTO DE FRUTOS INCOMPATÍVEL. 4.

O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO BEM NA TRANSAÇÃO QUE SE PRETENDE ANULAR, NÃO AO VALOR ESTIPULADO POR OUTRO CREDOR EM AÇÃO DIVERSA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5.

RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA MANTER O VALOR DA CAUSA ORIGINALMENTE ATRIBUÍDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AÇÃO PAULIANA NÃO PERMITE ARRESTO DE FRUTOS, VISANDO APENAS A ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO. 2.

O VALOR DA CAUSA DEVE SER O MESMO ATRIBUÍDO AO BEM NA TRANSAÇÃO OBJETO DA AÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 158; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 292, II, 908, 909.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Endrigo Hambrecht Machado (OAB: 451198/SP) - Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP) - Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP) - Haroldo Del Rei Almendro (OAB: 150699/SP) - Denis Fonseca Madrigano (OAB: 299383/SP) - Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP) - Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB: 310592/SP) - 4º andar
19/08/2025 19:01

Acórdão registrado
19/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 17:59

Julgado virtualmente
17/08/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 17:39

Julgamento Virtual Iniciado
06/05/2025 16:02

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:32

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:32

Parecer - Prazo - 30 dias
02/04/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 00:00

Publicado em
12/03/2025 00:00

Publicado em
12/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 11:49

Prazo
11/03/2025 11:18

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:10

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/03/2025 20:30

Despacho
07/03/2025 17:53

Conclusos para decisão
07/03/2025 17:15

Distribuído por competência exclusiva
07/03/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
07/03/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
07/03/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
07/03/2025 11:31

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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