26/08/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1200207-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro - Seguro Saúde S/A - Apelado: Bruno Moreiras do Nascimento e outros - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

RESCISÃO UNILATERAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A MANTER ATIVO O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES.

A RÉ ALEGA REGULARIDADE NA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, COM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, E CONTESTA A APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, QUANDO OS BENEFICIÁRIOS ESTÃO EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A LEGISLAÇÃO PERMITE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATOS COLETIVOS, MAS A JURISPRUDÊNCIA LIMITA ESSA PRERROGATIVA QUANDO HÁ RISCO À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. 4.

APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ: A OPERADORA DEVE ASSEGURAR CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO ATÉ ALTA, MESMO APÓS RESCISÃO UNILATERAL, DESDE QUE O TITULAR ARQUE COM AS CONTRAPRESTAÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO NÃO PODE DESAMPARAR BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. 2.

CONTRATOS DE "FALSO COLETIVO" DEVEM OBSERVAR CRITÉRIOS DE RESCISÃO DE CONTRATOS INDIVIDUAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022 DA ANS, ART. 23.

CÓDIGO CIVIL, ARTS. 421 E 422.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Eduardo Penteado (OAB: 38176/SP) - 4º andar
25/07/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/07/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:18

Juntada de Petição de Contra-razões
01/07/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:12

Julgada Procedente a Ação
02/06/2025 08:11

Conclusos para decisão
30/05/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 08:22

Conclusos para decisão
07/05/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 02:55

Suspensão do Prazo
09/04/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 15:54

Juntada de Petição de Réplica
05/02/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 10:54

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 16:36

Juntada de Petição de contestação
15/01/2025 00:52

Suspensão do Prazo
08/01/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 04:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 08:10

Juntada de Certidão
18/12/2024 14:40

Expedição de Carta.
18/12/2024 14:40

Não Concedida a Medida Liminar
18/12/2024 11:13

Conclusos para decisão
17/12/2024 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4001275-82.2025.8.26.0019

Cimento Rio de Piracicaba Comercio de Ma...

Condominio Residencial Itapua Empreendim...

Advogado: Marcelo Masiero Kussunoki

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 16:58

Exibir Processo

Processo nº 1005140-09.2025.8.26.0297

Francisca Holanda Marques

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Luiz Tavares Camara Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 1092770-59.2025.8.26.0053

Alexandre Tomaz Camargo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Victor Paulo Matos Sociedade Individual ...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 20:26

Exibir Processo

Processo nº 1005601-72.2025.8.26.0590

Condominio Edificio Helbor Office Sao Vi...

Vitor Eduardo Gialluisi Junior

Advogado: Allan Cristian Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 20:28

Exibir Processo

Processo nº 0000168-10.2023.8.26.0159

Batista, Fazio, Manzi &Amp; Milet Advogados

Fazenda Publica do Municipio de Cunha

Advogado: Lucas Leonardo Feitosa Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/10/2022 16:41

Exibir Processo