TJSP - 0009345-10.2025.8.26.0003
1ª instância - 03 Civel de Jabaquara
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0009345-10.2025.8.26.0003 (processo principal 1002547-84.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Quitação - Décio Dôres de Alencar - Maria Luisa Teixeira Pinto - - Vicente Teixeira Filho - - Wanderley de Jesus Teixeira - - Juslene Sueli Teixeira de Santana -
Vistos.
Não obstante a parte exequente sustente que o pleito ora formulado consistente na outorga da escritura pública não restaria prejudicado pela interposição do recurso de apelação, sob o argumento de que tal pedido não integra o objeto da irresignação recursal, é de se considerar que o referido recurso veicula matérias preliminares capazes de, em caso de provimento, invalidar a sentença proferida.
Dessa forma, não se mostra cabível a instauração do presente incidente no atual momento processual.
Ressalte-se, ademais, que, embora a parte exequente tenha juntado aos autos documento que indicaria a existência de eventual acordo entre as partes a ser, em tese, discutido na fase de cumprimento de sentença , a comunicação extrajudicial mantida entre os litigantes não é suficiente, por si só, para caracterizar renúncia recursal, e, assim, a justificar a inauguração deste incidente.
Para que produza os efeitos processuais pertinentes, é imprescindível que os atos de disposição ou composição entre as partes sejam formalizados e regularmente juntados aos autos, submetendo-se ao contraditório e à análise judicial.
Assim, indefiro o processamento do incidente requerido, devendo os autos aguardar o regular julgamento do recurso de apelação interposto, momento a partir do qual poderá ser reapreciada eventual pretensão de cumprimento ou execução da sentença.
Int. - ADV: GLAUCY SAYURI DE OLIVEIRA KONDO TANIGUCHI (OAB 466007/SP), GLAUCY SAYURI DE OLIVEIRA KONDO TANIGUCHI (OAB 466007/SP), GLAUCY SAYURI DE OLIVEIRA KONDO TANIGUCHI (OAB 466007/SP), GLAUCY SAYURI DE OLIVEIRA KONDO TANIGUCHI (OAB 466007/SP), DÉCIO DÔRES DE ALENCAR (OAB 176679/SP) -
02/09/2025 15:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 14:43
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/08/2025 12:28
Conclusos para despacho
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26/08/2025 10:13
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2023
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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