05/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003086-15.2016.8.26.0520 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Maurício de Oliveira - Diante do exposto, ausente requisito objetivo, INDEFIRO o pedido de Indulto formulado em favor de Maurício de Oliveira, com base no Decreto Presidencial nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023.

Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória da Capital - Chácara Belém II + Ala de Progressão, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Maurício de Oliveira, MT: 936849-9, RG: 61.981.575, RJI: 170194040-69. - ADV: DANIELE DA SILVA GALHEGO (OAB 399310/SP)
04/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:57

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:57

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:57

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
02/09/2025 18:24

Conclusos para julgamento
01/09/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 09:59

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 22:02

Conclusos para despacho
21/08/2025 22:00

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
16/12/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 01:18

Expedição de Certidão.
12/12/2024 23:01

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 21:45

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2024 12:31

Conclusos para despacho
08/12/2024 12:16

Expedição de Certidão.
13/11/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 08:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 10:29

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 10:33

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
24/08/2024 02:22

Expedição de Certidão.
13/08/2024 19:40

Expedição de Certidão.
13/08/2024 19:40

Expedição de Certidão.
13/08/2024 19:40

Expedição de Certidão.
13/08/2024 19:39

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 09:53

Conclusos para decisão
13/08/2024 09:08

Conclusos para julgamento
12/08/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 10:05

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 16:28

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:28

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
09/08/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 18:29

Expedição de Certidão.
13/05/2024 18:29

Expedição de Certidão.
13/05/2024 18:28

Expedição de Certidão.
13/05/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 11:33

Conclusos para despacho
08/05/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 16:44

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 10:45

Expedição de Certidão.
26/04/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/04/2024 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/04/2024 10:38

Recebidos os autos do Outro Foro
26/04/2024 10:38

Recebidos os autos do Outro Foro
26/04/2024 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/04/2024 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/04/2024 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/04/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 11:49

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 16:37

Expedição de Certidão.
02/04/2024 19:37

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/04/2024 11:19

Conclusos para decisão
02/04/2024 11:16

Expedição de Certidão.
02/04/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 11:08

Expedição de Certidão.
02/04/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 11:08

Juntada de Ofício
02/04/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 21:29

Expedição de Mandado.
25/03/2024 16:33

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:27

Determinada a Regressão de Regime
25/03/2024 12:35

Conclusos para decisão
22/03/2024 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 14:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
28/02/2024 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/02/2024 14:27

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2024 14:27

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2024 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/02/2024 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/02/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/02/2024 13:01

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/02/2024 09:17

Conclusos para decisão
17/02/2024 05:48

Expedição de Certidão.
07/02/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 15:57

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:57

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 14:41

Conclusos para decisão
14/12/2023 10:44

Expedição de Certidão.
14/12/2023 10:43

Expedição de Certidão.
14/12/2023 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 12:22

Conclusos para decisão
12/12/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 10:56

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 13:37

Expedição de Certidão.
07/12/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 16:15

Conclusos para decisão
05/12/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 19:25

Expedição de Certidão.
04/12/2023 19:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 14:09

Expedição de Certidão.
24/11/2023 17:01

Expedição de Certidão.
24/11/2023 17:00

Expedição de Certidão.
24/11/2023 16:59

Concedida Progressão de regime
24/11/2023 10:19

Conclusos para decisão
23/11/2023 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 09:38

Expedição de Certidão.
17/11/2023 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 16:34

Conclusos para decisão
24/08/2023 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 10:56

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:55

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
22/08/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 11:49

Expedição de Certidão.
21/07/2023 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2023 16:53

Expedição de Certidão.
30/03/2023 16:53

Expedição de Certidão.
30/03/2023 16:52

Expedição de Certidão.
30/03/2023 16:47

Homologado o Cálculo
30/03/2023 14:00

Conclusos para decisão
23/03/2023 15:21

Conclusos para despacho
23/03/2023 11:19

Expedição de Certidão.
19/03/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 15:41

Expedição de Certidão.
16/03/2023 15:41

Expedição de Certidão.
16/03/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 15:57

Expedição de Certidão.
16/02/2023 15:56

Determinada a Regressão de Regime
10/02/2023 11:35

Conclusos para decisão
07/02/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 04:11

Expedição de Certidão.
27/01/2023 16:23

Expedição de Certidão.
18/01/2023 10:55

Expedição de Certidão.
18/01/2023 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2023 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 10:16

Expedição de Certidão.
09/01/2023 10:15

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
09/01/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/09/2022 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/09/2022 09:11

Recebidos os autos do Outro Foro
13/09/2022 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/08/2022 16:33

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/08/2022 14:47

Conclusos para decisão
26/08/2022 14:46

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 15:03

Expedição de Certidão.
23/08/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 11:23

Conclusos para despacho
22/08/2022 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2022 00:16

Expedição de Certidão.
10/08/2022 14:04

Expedição de Certidão.
10/08/2022 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 16:29

Expedição de Certidão.
05/08/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 12:35

Conclusos para despacho
05/08/2022 12:34

Mudança de Magistrado
05/08/2022 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2022 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2022 12:27

Recebidos os autos do Outro Foro
05/08/2022 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/08/2022 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/08/2022 09:42

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/08/2022 09:25

Conclusos para decisão
05/08/2022 09:24

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 09:21

Juntada de Certidão
03/08/2022 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 16:07

Reativação de Processo Suspenso
20/07/2022 16:07

Expedição de Certidão.
20/07/2022 14:37

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 17:19

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
18/12/2021 01:00

Suspensão do Prazo
25/11/2021 01:36

Suspensão do Prazo
30/06/2021 18:34

Juntada de Outros documentos
09/06/2021 19:00

Expedição de Mandado.
09/06/2021 16:13

Expedição de Certidão.
07/06/2021 20:33

Expedição de Certidão.
07/06/2021 20:30

Decisão
07/06/2021 11:11

Conclusos para decisão
05/06/2021 15:49

Juntada de Outros documentos
27/05/2021 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 18:21

Expedição de Certidão.
26/05/2021 18:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2021 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2021 16:51

Expedição de Certidão.
01/05/2021 16:51

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 15:18

Conclusos para despacho
29/04/2021 19:57

Conclusos para decisão
29/04/2021 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2020 01:35

Expedição de Certidão.
13/05/2020 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2020 14:12

Expedição de Certidão.
08/05/2020 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2020 14:10

Expedição de Certidão.
07/05/2020 17:21

Expedição de Certidão.
07/05/2020 17:21

Unificação e Soma de Penas
07/05/2020 11:10

Conclusos para decisão
07/05/2020 11:06

Realizado Cálculo de Liquidação
06/05/2020 03:26

Suspensão do Prazo
03/04/2020 16:42

Apensado ao processo
31/03/2020 02:50

Suspensão do Prazo
22/03/2020 13:22

Suspensão do Prazo
18/03/2020 04:07

Suspensão do Prazo
21/01/2020 22:49

Suspensão do Prazo
30/08/2019 15:56

Expedição de Certidão.
30/08/2019 15:55

Realizado Cálculo
29/08/2019 17:16

Expedição de Certidão.
29/08/2019 17:16

Expedição de Certidão.
29/08/2019 17:14

Homologada a Falta Disciplinar
28/08/2019 01:12

Suspensão do Prazo
27/08/2019 16:36

Conclusos para decisão
22/08/2019 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2019 14:56

Expedição de Certidão.
20/08/2019 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2019 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2019 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2019 12:23

Expedição de Certidão.
15/08/2019 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2019 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2019 16:45

Juntada de Outros documentos
13/06/2019 17:01

Conclusos para despacho
13/06/2019 15:46

Juntada de Outros documentos
13/06/2019 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2019 17:55

Expedição de Certidão.
27/05/2019 17:47

Expedição de Certidão.
27/05/2019 17:47

Expedição de Certidão.
27/05/2019 17:47

Expedição de Certidão.
27/05/2019 17:43

Determinada a Regressão de Regime
27/05/2019 15:28

Conclusos para decisão
22/05/2019 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2019 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2019 14:15

Expedição de Certidão.
16/05/2019 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2019 14:09

Juntada de Outros documentos
20/08/2018 13:35

Juntada de Outros documentos
23/07/2018 11:47

Juntada de Ofício
07/06/2018 21:33

Suspensão do Prazo
02/06/2018 01:37

Suspensão do Prazo
18/05/2018 11:32

Expedição de Certidão.
18/05/2018 11:31

Expedição de Outros documentos.
19/04/2018 14:49

Juntada de Outros documentos
02/02/2018 21:42

Suspensão do Prazo
26/09/2017 15:12

Expedição de Certidão.
14/08/2017 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2017 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2017 09:12

Recebidos os autos do Outro Foro
12/08/2017 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/08/2017 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/08/2017 13:46

Decisão
04/08/2017 12:12

Juntada de Outros documentos
05/06/2017 11:02

Conclusos para despacho
23/05/2017 15:06

Juntada de Petição de parecer
17/05/2017 13:01

Expedição de Certidão.
17/05/2017 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2017 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2017 14:54

Juntada de Outros documentos
24/04/2017 14:53

Expedição de Certidão.
24/04/2017 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2017 14:48

Juntada de Outros documentos
23/04/2017 18:31

Concedida Progressão de regime
20/03/2017 14:19

Conclusos para decisão
21/02/2017 21:25

Juntada de Petição de parecer
21/02/2017 14:23

Expedição de Certidão.
21/02/2017 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2017 14:19

Juntada de Outros documentos
21/02/2017 13:49

Expedição de Certidão.
21/02/2017 11:41

Juntada de Outros documentos
21/02/2017 11:38

Apensado ao processo
21/02/2017 11:38

Apensado ao processo
21/02/2017 11:38

Desapensado do processo
19/01/2017 12:03

Expedição de Ofício.
18/01/2017 13:45

Expedição de Certidão.
18/01/2017 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2017 13:34

Juntada de Certidão
28/07/2016 17:33

Apensado ao processo
28/07/2016 17:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

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