10/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0050540-90.2003.8.26.0602 (602.01.2003.050540) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Centro de Endocrinologia de Sorocaba Sc Ltda - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s).

Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis.

As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas.

INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil.

Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição.

Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA".

OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo.

A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto".

CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias.

APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80.

Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor.

SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão.

Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566).

Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: CARLOS SILVA SANTOS (OAB 73618/SP)
09/09/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 00:10

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 17:17

Conclusos para decisão
05/09/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/07/2025 15:13

Conclusos para decisão
30/07/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 10:17

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:16

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
12/05/2025 11:57

Conclusos para decisão
19/11/2024 23:20

Expedição de Certidão.
09/11/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 10:19

Ato ordinatório
08/11/2024 08:46

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 11:00

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:58

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
06/11/2024 15:41

Conclusos para decisão
06/11/2024 15:14

Conclusos para despacho
02/10/2024 17:00

Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
02/10/2024 16:53

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
01/10/2024 10:42

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
10/07/2024 09:06

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
04/07/2024 10:58

Ato ordinatório
04/07/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2021 05:51

Recebidos os autos do Distribuidor local
10/10/2021 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
10/10/2021 05:51

Processo Materializado
10/10/2021 05:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
10/10/2021 05:51

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/10/2021 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/01/2020 11:25

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
07/01/2020 09:29

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
19/12/2019 12:08

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
18/12/2019 10:51

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2019 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2019 18:50

Recebidos os autos da Conclusão
13/12/2019 16:05

Proferido Despacho
09/12/2019 10:12

Conclusos para decisão
28/11/2019 17:07

Expedição de Certidão.
28/08/2019 14:17

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2019 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2019 16:02

Recebidos os autos da Conclusão
05/08/2019 15:29

Proferido Despacho
29/07/2019 10:08

Conclusos para decisão
23/07/2019 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2019 14:23

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
11/06/2019 09:20

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
23/05/2019 18:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2019 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2019 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2019 18:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2019 13:56

Juntada de Outros documentos
22/01/2019 14:57

Recebidos os autos da Conclusão
18/12/2018 12:51

Decisão
17/12/2018 09:33

Conclusos para decisão
04/12/2018 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2018 14:28

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
15/10/2018 10:29

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
17/09/2018 18:04

Início da Execução Juntado
17/09/2018 16:42

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
19/06/2018 05:43

Suspensão do Prazo
05/02/2018 11:01

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
18/12/2017 10:18

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
04/08/2017 11:40

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
03/08/2017 13:49

Recebidos os autos do Advogado
10/07/2017 11:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
10/07/2017 10:49

Ato ordinatório
07/07/2017 15:30

Expedição de Certidão.
26/03/2015 17:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
09/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
06/09/2011 15:32

Carga Outro
06/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
12/08/2011 00:00

Aguardando Remessa
10/08/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
08/08/2011 12:35

Recebimento de Carga
14/07/2011 11:21

Carga Outro
07/07/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
06/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
04/07/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
07/06/2011 00:00

Aguardando Publicação
03/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
02/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
02/06/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
01/06/2011 13:51

Recebimento de Carga
19/05/2011 15:12

Carga Outro
27/04/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
26/04/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
30/03/2011 00:00

Aguardando Publicação
29/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
08/11/2010 00:00

Aguardando Prazo
19/10/2010 00:00

Aguardando Digitação
24/02/2010 00:00

Aguardando Prazo
22/01/2010 00:00

Aguardando Digitação
21/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
20/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
19/01/2010 11:43

Recebimento de Carga
19/01/2010 00:00

Aguardando Providências
05/01/2010 15:22

Carga Outro
22/12/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
21/12/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
15/12/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/12/2009 00:00

Aguardando Publicação
10/12/2009 00:00

Processo Apensado
10/12/2009 00:00

Desapensamento
24/09/2009 13:23

Recebimento de Carga
11/09/2009 11:27

Carga Outro
10/09/2009 13:38

Recebimento de Carga
10/09/2009 08:31

Carga Outro
25/08/2009 00:00

Despacho Proferido
20/08/2009 09:54

Recebimento de Carga
24/07/2009 15:34

Carga Outro
13/03/2009 11:51

Recebimento de Carga
29/01/2009 14:30

Carga Outro
09/10/2008 08:29

Recebimento de Carga
08/10/2008 15:33

Carga Outro
30/07/2008 00:00

Apensamento
14/02/2008 00:00

Aguardando Apensamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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