10/09/2025 12:03

Prazo
10/09/2025 10:04

Expedição de Certidão.
10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018441-89.2023.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: Lúcio Salomone e outro - Apdo/Apte: Município de Santos - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Deram provimento ao recurso de apelação dos exequentes, com determinação, ficando prejudicado o recurso de apelação do Município de Santos.

V.

U.

Sustentou oralmente o Dr.

Jose Carlos Fagoni Barros. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRESCRIÇÃO.

I.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE À INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE TERRAS DE PROPRIEDADE DOS APELANTES ENTRE 1975 E 1979.

A R.

SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO TRANSITOU EM JULGADO EM 1988, COM CÁLCULOS APRESENTADOS E HOMOLOGADOS.

O MUNICÍPIO ALEGOU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA INDENIZATÓRIA, CONSIDERANDO OS MARCOS INTERRUPTIVOS E O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 383 DO STF, QUE ESTABELECE QUE A PRESCRIÇÃO NÃO FICA REDUZIDA AQUÉM DE CINCO ANOS, MESMO COM INTERRUPÇÃO DURANTE A PRIMEIRA METADE DO PRAZO.

O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS NÃO FOI SUPERADO DEVIDO À INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO OCORRIDA.IV.

CONSIDERAÇÃO DOS PERÍODOS DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DOS AUTOS QUE TRAMITAVAM NA FORMA FÍSICA DEVIDO À PANDEMIA COVID-19 E DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS, QUE CONTRIBUEM PARA A CONFIRMAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS.LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO Nº 20.910/32, ART. 9º; DECRETO-LEI Nº 4.597/42, ART. 3º; CÓDIGO CIVIL, ART. 202, VI; CPC/1973, ART. 730; CPC/2015, ART. 921, §5º.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA Nº 383; STF, SÚMULA Nº 150.APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PREJUDICADA.

PRETENSÃO DE REFORMA DA R.

SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

COM O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E RETORNO DA MARCHA PROCESSUAL NA ORIGEM NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NESTA OPORTUNIDADE.R.

SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.RECURSO DE APELAÇÃO DOS EXEQUENTES PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTOS PREJUDICADO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Fagoni Barros (OAB: 145138/SP) - Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB: 166213/SP) - Antonio Augusto de Souza Coelho (OAB: 100060/SP) - Maria Conceição da Hora Gonçalves Coelho (OAB: 65619/SP) - Gilmar Vieira da Costa (OAB: 269082/SP) (Procurador) - 1° andar
03/09/2025 23:00

Acórdão registrado
03/09/2025 21:45

AcórdãoFinalizado
03/09/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 09:00

Provimento
03/09/2025 09:00

Julgado
21/08/2025 15:33

Ato ordinatório
21/08/2025 10:21

Inclusão em Pauta
20/08/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 19:27

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
13/08/2025 19:13

Despacho À Mesa
13/08/2025 15:30

Despacho À Mesa
24/04/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 11:20

Conclusos para decisão
14/04/2025 09:52

Distribuído por competência exclusiva
07/04/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/04/2025 15:11

Processo Cadastrado
02/04/2025 11:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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