10/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503890-12.2020.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional.

Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO.

Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito".

TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias.

CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: ANDRÉ NAVARRO (OAB 158924/SP)
09/09/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 00:04

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:04

Processo Suspenso por Convenção das Partes
08/09/2025 15:50

Conclusos para decisão
08/09/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 23:26

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 16:31

Conclusos para decisão
17/06/2025 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 11:45

Conclusos para decisão
17/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 11:44

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
03/06/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/05/2025 15:28

Conclusos para decisão
15/05/2025 21:58

Suspensão do Prazo
14/03/2025 11:59

Bloqueio/penhora on line
14/03/2025 08:12

Conclusos para decisão
14/03/2025 08:00

Conclusos para despacho
14/03/2025 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 13:51

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:19

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:15

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
19/02/2025 11:20

Conclusos para decisão
19/02/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 07:56

Expedição de Certidão.
10/02/2025 07:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
06/12/2024 13:36

Expedição de Certidão.
25/11/2024 23:17

Expedição de Certidão.
25/11/2024 23:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/11/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 11:36

Conclusos para decisão
04/09/2024 12:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/08/2024 15:49

Apensado ao processo
05/08/2024 15:49

Apensado ao processo
05/08/2024 15:49

Apensado ao processo
17/07/2024 23:44

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 17:28

Conclusos para decisão
16/07/2024 17:07

Conclusos para decisão
16/07/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 11:09

Expedição de Certidão.
23/04/2024 12:39

Expedição de Certidão.
23/04/2024 12:32

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
19/04/2024 13:27

Conclusos para julgamento
16/04/2024 15:46

Conclusos para despacho
03/12/2023 10:37

Expedição de Certidão.
22/11/2023 14:05

Expedição de Certidão.
22/11/2023 14:04

Bloqueio/penhora on line
22/11/2023 12:09

Conclusos para decisão
07/10/2023 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 16:00

Expedição de Certidão.
01/09/2023 17:04

Expedição de Certidão.
01/09/2023 17:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/08/2023 12:05

Conclusos para despacho
01/08/2023 13:43

Expedição de Certidão.
18/07/2022 15:41

Expedição de Certidão.
07/07/2022 09:50

Expedição de Certidão.
07/07/2022 09:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2021 16:23

Expedição de Carta.
22/11/2021 09:21

Expedição de Certidão.
11/11/2021 09:03

Expedição de Certidão.
11/11/2021 09:03

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/10/2021 01:02

Conclusos para decisão
10/07/2020 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2020

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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