26/08/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002072-74.2022.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Donizete Aparecida dos Santos - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente ao contrato objeto da lide; DETERMINAR que a ré providencie a cessação definitiva dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido; CONDENAR a ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, a título dos contratos em comento, cujo montante exato deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal.

Da atualização monetária dos danos materiais: A quantia relativa aos danos materiais deverá ser acrescida de correção monetária, pelos índices praticados pelo e.

TJSP, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ), e juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).

Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24).

A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54STJ.

Custas e honorários: Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, cujo valor fixo em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a mesma proporção de 50%.

Destaco ser vedada a compensação, nos termos do art. 85, §14, do CPC.

Além isso, deve ser observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado à parte ré pelo patrono da parte autora, com posterior comprovação nos autos.

Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC).

Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo.

Cumpra-se o disposto no Código de Normas.

Publique-se.

Dispensado o registro da sentença (art. 72, §6º, do CNSCGJ).

Intimem-se.

Buritama, 20 de agosto de 2025. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)
25/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/08/2025 18:36

Conclusos para julgamento
30/07/2025 09:37

Conclusos para despacho
30/07/2025 09:36

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:45

Decretada a Revelia
14/05/2025 20:51

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 15:20

Suspensão do Prazo
17/04/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 10:52

Expedição de Certidão.
23/02/2025 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 07:23

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:43

Expedição de Carta.
23/10/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2024 06:54

Juntada de Certidão
01/07/2024 06:54

Juntada de Certidão
28/06/2024 16:29

Expedição de Carta.
28/06/2024 16:28

Expedição de Carta.
25/04/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 21:02

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 09:03

Determinada Requisição de Informações
02/02/2024 09:21

Conclusos para despacho
16/10/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 22:19

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2023 06:18

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 20:31

Expedição de Carta.
10/08/2023 20:30

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 15:05

Conclusos para despacho
21/06/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 22:16

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2023 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2023 21:19

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 20:11

Expedição de Carta.
27/04/2023 20:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/04/2023 17:04

Conclusos para decisão
01/03/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 23:17

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 17:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/12/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2022 18:50

Suspensão do Prazo
16/11/2022 22:20

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 15:51

Conclusos para decisão
09/11/2022 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 07:38

Decisão Interlocutória de Mérito
21/10/2022 10:40

Conclusos para decisão
14/10/2022 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1030125-44.2022.8.26.0007

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Paloma Aparecida dos Santos de Souza

Advogado: Joao Leonelho Gabardo Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/10/2022 11:34

Exibir Processo

Processo nº 1025957-34.2024.8.26.0005

Omni S/A - Credito, Financiamento e Inve...

Agripino Francisco da Silva Junior

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/10/2024 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0084580-17.2017.8.26.0050

Fagner dos Santos Araujo

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Santiago Andre Schunck

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2025 13:11

Exibir Processo

Processo nº 4017315-90.2025.8.26.0100

Fledlaz Industria Metalurgica LTDA

Bradesco Saude S/A

Advogado: Tarcila Del Rey Campanella

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 15:53

Exibir Processo

Processo nº 1009129-85.2023.8.26.0590

Donna Jo Gomes de Oliveira

Municipio de Sao Vicente

Advogado: Scarlet Baleco de Moraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2023 17:30

Exibir Processo