04/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001537-35.2025.8.26.0073 (processo principal 1003952-42.2023.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alessandra Aparecida dos Santos - - Victor Henrique Correa Miras - Zema Credito Financiamento e Investimento S.a - Vistos, Fls. 147/153 - Trata-se de impugnação ofertada por Zema Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face do cumprimento de sentença ajuizado por Alessandra Aparecida dos Santos e Victor Henrique Correa Miras, através da qual alega excesso de execução no valor de R$6.351,59, tendo em vista já ter efetuado o pagamento do valor da obrigação principal e honorários sucumbenciais no processo de conhecimento.

Requer a extinção do processo.

A parte contrária se manifestou às fls. 157/161. É o relatório.

Decido.

A parte impugnada pretende o recebimento dos honorários de sucumbência utilizando-se como base tanto o valor da condenação quanto o valor declarado inexigível nos autos principais, repercutindo em R$9.676,21, cobrando, neste incidente, a diferença de R$6.351,59, descontando o valor já depositado nos autos principais pela parte impugnante.

Por sua vez, o impugnante alega ter efetuado o pagamento do valor total nos autos principais, questionando a base de cálculo utilizada pelos impugnados.

Pois bem.

Conforme se depreende da sentença ora executada, os honorários de sucumbência em favor da parte exequente foram fixados no patamar de 15% sobre o valor da condenação (fls. 181).

Em sede de recurso, não houve alteração nesse ponto, transitando em julgado em 22/03/2025 (fls. 229 dos autos principais).

Ressalte-se que não houve interposição de nenhum recurso por parte dos ora exequentes em relação à base de cálculo fixada pelo Juízo em relação aos honorários.

Havendo, assim, trânsito em julgado, repita-se, com a fixação dos honorários sobre o valor da condenação, por consequência, tornou-se imutável e indiscutível o mérito do quanto decidido.

Nos termos do art. 507 do CPC, é vedado questionar a base de cálculo dos honorários em sede de cumprimento de sentença, sob pena de se violar o manto da coisa julgada, em nítida afronte à segurança jurídica.

Dessa forma, tem-se por correta a impugnação da parte executada, ao questionar a inclusão do valor declarado inexigível, sendo de rigor o seu acolhimento.

A propósito, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

SENTENÇA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA- VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA INCIDENTE SOBRE O DÉBITO.

CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE ENGLOBANDO O VALOR DECLARADO INEXIGÍVEL E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

NÃO CABIMENTO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. É descabida a alegação de que os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o proveito econômico do pedido declaratório e do pleito condenatório, sob pena de afronta à coisa julgada, haja vista que a decisão que estabeleceu a base de cálculo do montante ora executado foi fixado apenas sobre o valor do pedido indenizatório por dano moral. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072362-29.2024.8.26.0000; Relator Desembargador ADILSON DE ARAUJO; j. 29.04.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida.

Insurgência do impugnado.

Alegação de que os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o proveito econômico do pedido declaratório e o pleito condenatório.

Inadmissibilidade.

Sentença que condenou o banco ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação.

Coisa julgada observada com o trânsito emjulgado.

Impossibilidade de alteração do decidido, diante da preclusão.

Decisão mantida.

Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037919-23.2022.8.26.0000; Relator Desembargador MARCOS GOZZO; j. 20.07.2022) Por fim, diante do depósito do valor integral por parte do executado nos autos principais, a extinção deste incidente é medida que se impõe. É o quanto basta.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ofertada e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, inc.

III, do Código de Processo Civil.

Custas e despesas pela parte exequente, observada a isenção legal.

Sucumbente, arcará a parte exequente com o pagamento de honorários em favor do patrono da parte executada, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (R$6.351,59).

Oportunamente, arquivem-se.

P.I - ADV: MARCELO DUARTE (OAB 82351/MG), ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 448117/SP), ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 448117/SP)
03/09/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:09

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
03/09/2025 12:00

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:13

Conclusos para despacho
26/06/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 16:51

Conclusos para despacho
12/06/2025 15:41

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:06

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
31/05/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 14:24

Conclusos para despacho
29/05/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 15:28

Conclusos para despacho
08/05/2025 13:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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