01/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001102-63.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Isildinha Tenófio - Assim, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o processo movido por JULIANA ISILDINHA TENÓFIO em face de LENIRA BARBOSA DE JESUS.

Caso a obrigação tenha sido inserida nos cadastros restritivos por decisão deste Juízo, expeça-se o necessário para a devida baixa.

Se porventura existirem bens/valores bloqueados nos autos, providencie a Serventia o necessário para sua liberação.

Sem incidência de verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção.

Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção.

Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais.

Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção.

Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe.

P.I.C.. - ADV: ISABELLA DE LIMA MATTOS (OAB 467670/SP)
29/08/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:47

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
29/08/2025 13:34

Conclusos para julgamento
18/08/2025 12:38

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 13:40

Conclusos para despacho
26/06/2025 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2025 10:11

Expedição de Mandado.
13/06/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 13:58

Conclusos para decisão
11/06/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 06:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2025 06:07

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 09:31

Expedição de Mandado.
21/03/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2025 15:33

Conclusos para decisão
20/03/2025 15:21

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 04/07/2025 11:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
19/03/2025 13:42

Conclusos para decisão
19/03/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 13:52

Determinada a emenda à inicial
18/03/2025 10:55

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 15:19

Conclusos para decisão
05/03/2025 14:13

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 17:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/02/2025 11:35

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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