TJSP - 1019280-87.2014.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Negrini Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 10:37
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 13:46
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 13:46
Prazo Intimação - 30 Dias
-
01/09/2025 11:36
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019280-87.2014.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: EDSON DE ALMEIDA - Magistrado(a) Camargo Pereira - mantiveram o Acórdão V.U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE DE PROVENTOS RECONHECIDO.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDOU QUE O SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL TEM DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE, CONFORME A LC Nº 51/85, INDEPENDENTEMENTE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECS 41/03 E 47/05 - A PARIDADE DEVE SER PREVISTA EM LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DO ENTE FEDERATIVO, CONFORME O TEMA 1.307 DO STF, SENDO NULO O ACÓRDÃO QUE NÃO EXAMINA ESSA LEGISLAÇÃO - O POLICIAL CIVIL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA LC Nº 51/85 TEM DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, CONFORME LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESTADUAL.ACÓRDÃO MANTIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) - Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) - Alex Korosue (OAB: 258928/SP) - Eduardo Janeiro Antunes (OAB: 259984/SP) - Fabio Augusto Filipe de Alencar Trindade (OAB: 399014/SP) - Felipe Allan dos Santos (OAB: 350420/SP) - 1º andar -
28/08/2025 21:03
Acórdão registrado
-
28/08/2025 20:04
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
28/08/2025 19:51
Julgado virtualmente
-
28/07/2025 09:33
Julgamento Virtual Iniciado
-
24/07/2025 13:33
Conclusos para decisão
-
24/07/2025 13:29
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 13:28
Expedido Termo de Intimação
-
24/07/2025 12:25
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 15:31
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
18/07/2025 17:42
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
-
18/07/2025 17:42
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
-
09/05/2025 16:54
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
17/03/2025 12:46
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 00:00
Publicado em
-
06/03/2025 14:20
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 14:20
Prazo Intimação - 30 Dias
-
06/03/2025 10:38
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 17:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
26/02/2025 11:05
Acórdão registrado
-
26/02/2025 10:58
Julgado virtualmente
-
07/02/2025 12:18
Julgamento Virtual Iniciado
-
30/01/2025 17:54
Conclusos para decisão
-
30/01/2025 17:51
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2025 17:51
Alteração de Orgão Julgador e Relator
-
28/01/2025 12:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
28/01/2025 09:43
Despacho
-
24/01/2025 14:38
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
24/01/2025 14:37
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2024 19:54
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
02/10/2024 12:20
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
-
02/10/2024 12:20
Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do sigla_tribunal de número GR 0069s
-
02/10/2024 12:20
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
-
17/09/2024 14:59
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
17/09/2024 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 14:55
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 00:00
Publicado em
-
20/08/2024 15:16
Prazo
-
20/08/2024 11:09
Expedição de Certidão.
-
14/08/2024 18:05
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
14/08/2024 18:03
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
14/08/2024 18:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
14/08/2024 17:57
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
14/08/2024 14:52
Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do sigla_tribunal de número GR 0069s
-
14/08/2024 14:52
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
-
14/08/2024 14:52
Por decisão judicial
-
14/08/2024 13:40
Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do sigla_tribunal de número GR 0069s
-
13/08/2024 19:38
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
-
18/07/2024 16:57
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
17/07/2024 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 12:51
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2023 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2023 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2023 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2023 13:11
Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
-
03/03/2021 13:39
Situação de Julgado
-
03/03/2021 13:39
Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
-
02/03/2021 11:35
Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
-
09/12/2020 00:00
Publicado em
-
09/12/2020 00:00
Publicado em
-
04/12/2020 18:03
Prazo
-
04/12/2020 16:11
Expedição de Certidão.
-
02/12/2020 11:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
01/12/2020 23:42
Por decisão judicial
-
01/12/2020 23:38
RESP - Despacho - Retorno da turma_manutenção admitido (Manutenção)
-
01/12/2020 17:45
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
-
26/11/2020 17:47
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
29/09/2020 00:00
Publicado em
-
28/09/2020 11:30
Prazo
-
28/09/2020 11:30
Expedição de Certidão.
-
21/09/2020 13:17
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
20/09/2020 13:00
Acórdão registrado
-
20/09/2020 12:05
Julgado virtualmente
-
17/09/2020 16:35
Julgamento Virtual Iniciado
-
13/08/2020 17:36
Conclusos para decisão
-
30/07/2020 16:19
Prazo
-
30/07/2020 16:18
Expedição de Certidão.
-
28/07/2020 00:00
Publicado em
-
29/06/2020 11:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
26/06/2020 15:05
RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora
-
23/06/2020 13:07
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
22/01/2019 00:00
Publicado em
-
21/01/2019 12:02
Expedição de Certidão.
-
09/01/2019 09:19
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
08/01/2019 18:01
Por decisão judicial
-
27/11/2018 11:10
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
14/11/2018 06:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2018 06:42
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2017 00:00
Publicado em
-
02/06/2017 12:55
Prazo
-
02/06/2017 12:32
Expedição de Certidão.
-
23/05/2017 11:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
23/05/2017 11:08
Despacho
-
23/05/2017 10:12
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0905
-
09/05/2017 18:28
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
09/05/2017 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2017 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2017 16:41
Prazo
-
09/05/2017 16:40
Expedição de Certidão.
-
14/03/2017 00:00
Publicado em
-
10/03/2017 11:36
Vista (Contrarrazões)
-
09/03/2017 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2017 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2017 09:08
Expedição de Certidão.
-
16/12/2016 18:02
Julgado virtualmente
-
06/12/2016 10:54
Expedição de Certidão.
-
23/11/2016 10:31
Expedição de Certidão.
-
24/10/2016 18:14
Despacho
-
26/08/2016 17:32
Despacho À Mesa
-
05/08/2016 13:18
Conclusos para decisão
-
05/08/2016 13:16
Apensado ao processo numero_do_processo
-
05/08/2016 13:14
Subprocesso Cadastrado
-
22/03/2016 12:19
Prazo
-
22/03/2016 00:00
Publicado em
-
22/03/2016 00:00
Publicado em
-
21/03/2016 12:12
Expedição de Certidão.
-
11/03/2016 23:34
Acórdão registrado
-
10/03/2016 11:55
AcórdãoFinalizado
-
08/03/2016 11:16
Documento Finalizado
-
07/03/2016 13:30
Julgado
-
07/03/2016 00:00
Não-Provimento
-
01/03/2016 00:00
Publicado em
-
25/02/2016 12:27
Incluído em pauta para 25/02/2016 12:27:08 local.
-
03/02/2016 19:31
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
03/02/2016 19:01
Despacho À Mesa
-
01/02/2016 14:26
Conclusos para decisão
-
01/02/2016 14:13
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2016 16:28
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2015 00:00
Publicado em
-
14/12/2015 00:00
Conclusos para decisão
-
10/12/2015 17:30
Conclusos para decisão
-
10/12/2015 14:34
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
10/12/2015 14:34
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
10/12/2015 14:34
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
03/12/2015 12:17
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
20/08/2014 00:00
Publicado em
-
20/08/2014 00:00
Conclusos para decisão
-
18/08/2014 00:00
Conclusos para decisão
-
18/08/2014 00:00
Conclusos para decisão
-
18/08/2014 00:00
Distribuído por sorteio
-
12/08/2014 00:00
Publicado em
-
07/08/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
05/08/2014 00:00
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2015
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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