09/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001472-61.2020.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Joanelisa Adami Cantarello ME - Dinarte Dorigueli Junior e outro -

Vistos. 1- Intimado para a juntada dos documentos descritos na decisão a fls. 366, o réu Dinarte D.

Júnior quedou-se inerte (fls. 369).

A ausência dos relatórios do Registrato e dos extratos de movimentação de conta impede o juízo conhecer onde a parte mantém conta corrente, de pagamento, de investimento e se os volumes de movimentações financeiras nestas contas são compatíveis com a alegação de hipossuficiente.

O não atendimento a ordem judicial é indício de ocultação de rendimentos.

Em consequência, indefiro a gratuidade da justiça ao réu. 2- Inviável tentativa de conciliação nesta etapa, passo a proferir decisão de saneamento, com fundamento no art. 357 do CPC vigente. 3- As partes não apresentaram pedido de homologação de delimitação de questões (art. 357, §2º, CPC).

Não sendo complexa a causa em apreço, torna-se desnecessária designação de audiência prevista no art. 357, §3º, do CPC. 4- Não há outras questões preliminares pendentes de apreciação.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Declaro saneado o feito. 5- Passo a organizar o processo, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.

Cuida-se de Ação de Cobrança que JOANELISA ADAMI CANTARELLO - ME move contra DINARTE DORIGUELI JÚNIOR e ARIOVALDO ABRAÃO MESSIAS.

Na petição inicial é afirmado que a autora é credora dos requeridos da importância de R$ 3.150,00 em virtude do Cheque n. 000050, vinculado à conta 15693-7, da agência 0552 do Banco Itaú.

Que o cheque foi emitido com valor de R$ 3.150,00, o qual, diante da correção monetária e juros, alcança o valor de R$ 3.923,84.

Que os cheques foram dados como forma de pagamento por serviço prestado, consistente em locação de veículo.

Que além do cheque, o réu ainda deve à parte autora as multas de trânsito sofridas durante o uso do veículo de placas GCC6764, no valor de R$ 379,28, conforme cláusula contratual que estabelece ser de responsabilidade do locatário.

Requereu a procedência da ação para condenar os requeridos ao pagamento do débito no valor total de R$ 3.923,84.

Com a inicial (fls. 1/28), juntou documentos (fls. 29/67).

O requerido DINARTE DORIGUELI JÚNIOR ofertou resposta (fls. 328/341), sustentando, no mérito, inexistência de prova da prestação dos serviços alegados pela autora.

Alega que a simples emissão de um cheque não é suficiente para comprovar a existência de obrigação de pagamento decorrente de serviços prestados.

Que o cheque, por estar prescrito, não tem a autonomia que lhe faculta a Lei do Cheque.

Sustenta ausência de contratos, notas fiscais ou qualquer comprovação documental que vincule o cheque aos serviços mencionados.

Pugnou pela improcedência dos pedidos.

O requerido ARIOVALDO ABRAAO MESSIAS foi regularmente citado (fls. 305), mas não apresentou defesa, quedando-se revel.

Houve réplica (fls. 355/359), na qual a autora refutou os argumentos da defesa, sustentando que o requerido Dinarte recebeu o cheque do correquerido Ariovaldo mediante endosso, razão pela qual sua responsabilidade pelo pagamento está vinculada à sua assinatura no verso da cártula.

Afirma que a comprovação da causa debendi é dispensável, pois o título goza dos princípios da literalidade, autonomia e cartularidade.

Sustenta que apresentou o contrato de locação e as multas de trânsito pagas como comprovação da origem do crédito.

Pois bem.

A controvérsia reside nos seguintes pontos: a) É necessária a comprovação da causa debendi na ação de cobrança fundada em cheque prescrito?; b) Houve efetiva prestação de serviços de locação de veículo que justifique o crédito?; c) O contrato de locação de fls. 38/39 justificou a emissão do cheque de fls. 6/7?; d) As multas de trânsito têm relação com a locação alegada?; e e) Como deve ser aplicada a correção monetária e os juros de mora? As matérias elencadas nos itens "a" e "e" são de direito e dispensam dilação probatória.

A matéria constante nos itens "b" "c" e "d" é fática e demanda prova oral para seu esclarecimento, considerando a controvérsia estabelecida entre as partes sobre a efetiva prestação dos serviços alegados.

Ademais, a análise dos documentos revela divergências temporais que demandam esclarecimento probatório: (i) O cheque de fls. 6/7 foi emitido por Ariovaldo Abraao Messias em em 29/04/2019; (ii) O contrato de locação de fls. 38/39 foi firmado em 19/11/2018, com período de locação de 19/11/2018 a 26/11/2018, no valor de R$ 260,00, constando no campo "observações" que foi "pago em dinheiro à vista"; (iii) As multas de trânsito constantes de fls. 40/45 datam de 15/08/2018, 14/12/2018 e 11/11/2018, somando R$ 379,28.

Verifica-se, portanto, lapso temporal entre a emissão do cheque (abril/2019) e tanto o contrato de locação (novembro/2018) quanto as multas de trânsito (agosto, novembro e dezembro de 2018).

Assim, para esclarecimentos dos fatos, defiro produção de prova testemunhal requerida pelo réu.

Determino, ainda, de ofício, o depoimento pessoal das partes, na forma do artigo 385 do CPC.

Agende-se audiência de instrução, que será realizada na sala de audiência da 3ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos, instalada na sala 132 deste Fórum.

Havendo parte(s) e/ou testemunha(s) de fora da terra, a oitiva será por meio de Estação Passiva de Oitiva localizada na Comarca onde reside(m), na forma das Resoluções CNJ ns. 341/2020 e 354/2020, e Provimento CSM n. 2.664/2021 do TJSP, reservando o uso da Estação para a mesma data e horário do agendamento da audiência.

Notifiquem-se as partes por oficial de justiça quanto ao teor do disposto no artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil.

As testemunhas deverão ser intimadas do dia, hora e local da audiência pelo advogado da parte que as arrolar, na forma do artigo 455 do CPC, salvo se: (a) figurar no rol servidor público ou militar; (b) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (as partes representadas por advogados que atuam pelo convênio DPE/OAB beneficiam-se desta regra); (c) a testemunha for uma daquelas previstas no artigo 454 do CPC.

Nas situações excepcionadas na serventia procederá do seguinte modo: (i) na primeira situação, a serventia deverá requisitar a testemunha ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; (ii) na segunda situação, a serventia deverá notificar a testemunha; (iii) na terceira situação, a serventia deverá notificar a autoridade solicitando que indique dia, hora e local, a fim de ser inquirida, remetendo cópia da petição inicial ou da defesa oferecida pela parte que a arrolou como testemunha.

Se a testemunha for de fora da terra, a intimação a cargo dos advogados deverá indicar como local para comparecimento o fórum da Comarca onde reside, pois será ouvida por Estação Passiva de Oitiva, sob pena de, não o fazendo assim, reputar-se invalida a notificação, e incidir a consequência prevista no artigo 455, parágrafo 3º, do CPC.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para depósito de rol de testemunhas, contados desta decisão, precisando nome, profissão, residência e o local de trabalho, sob pena de preclusão da prova.

Intime-se. - ADV: JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 318656/SP), MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 253690/SP)
08/09/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:53

Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2025 09:58

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:23

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:22

Expedição de Certidão.
19/02/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 08:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/02/2025 10:32

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:20

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 15:52

Conclusos para despacho
30/10/2024 17:10

Conclusos para despacho
24/10/2024 01:29

Juntada de Petição de Réplica
18/10/2024 02:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2024 01:46

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 16:53

Juntada de Mandado
08/08/2024 08:52

Expedição de Mandado.
07/08/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 21:58

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 15:56

Conclusos para despacho
26/07/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 14:12

Conclusos para despacho
25/07/2024 14:11

Expedição de Certidão.
25/07/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 14:07

Conclusos para despacho
24/07/2024 11:09

Conclusos para despacho
18/07/2024 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 16:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 15:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 16:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2024 16:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2024 14:29

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:54

Expedição de Carta.
04/06/2024 11:54

Expedição de Carta.
04/06/2024 11:54

Expedição de Carta.
04/06/2024 11:54

Expedição de Carta.
23/04/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 20:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 04:46

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 17:42

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 17:42

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 17:42

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 13:56

Expedição de Certidão.
11/09/2023 23:47

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2023 22:40

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 15:54

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:53

Expedição de Certidão.
12/08/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 01:23

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 13:29

Conclusos para despacho
04/08/2023 16:57

Conclusos para despacho
03/08/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 22:41

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2023 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2023 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2023 08:31

Expedição de Mandado.
05/07/2023 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2023 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 22:37

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 12:01

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 15:48

Expedição de Carta.
08/05/2023 15:44

Expedição de Carta.
08/05/2023 15:38

Expedição de Carta.
08/05/2023 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 22:38

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:51

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2023 14:26

Expedição de Ofício.
02/05/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 08:46

Ato ordinatório
28/04/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 22:37

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 15:21

Ato ordinatório
17/02/2023 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 21:36

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2023 13:57

Expedição de Ofício.
08/02/2023 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2022 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 23:21

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2022 09:28

Expedição de Ofício.
11/11/2022 02:19

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2022 00:42

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 09:13

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 15:56

Conclusos para despacho
04/10/2022 13:44

Conclusos para despacho
03/10/2022 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 23:17

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2022 13:44

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 15:07

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 14:39

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 22:09

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2022 16:15

Expedição de Ofício.
19/08/2022 16:15

Expedição de Ofício.
19/08/2022 16:15

Expedição de Ofício.
28/07/2022 23:19

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2022 09:02

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 14:54

Conclusos para despacho
25/07/2022 16:20

Conclusos para despacho
22/07/2022 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 22:21

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2022 12:15

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 09:22

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2022 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 22:36

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2022 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2022 09:32

Expedição de Carta precatória.
21/03/2022 17:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2022 17:41

Juntada de Outros documentos
02/03/2022 14:29

Expedição de Carta.
17/02/2022 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2022 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 22:54

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2022 22:47

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2022 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2022 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2022 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 10:38

Conclusos para despacho
01/02/2022 17:05

Conclusos para despacho
31/01/2022 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 00:10

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2022 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2022 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2022 14:44

Juntada de Outros documentos
21/01/2022 14:43

Juntada de Outros documentos
21/01/2022 14:42

Juntada de Outros documentos
21/01/2022 14:41

Juntada de Outros documentos
13/10/2021 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2021 00:28

Suspensão do Prazo
06/10/2021 14:36

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2021 14:56

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2021 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2021 18:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2021 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2021 08:45

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 11:23

Conclusos para despacho
28/09/2021 13:56

Conclusos para despacho
27/09/2021 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 14:52

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2021 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2021 08:56

Concedida a Dilação de Prazo
27/07/2021 15:55

Conclusos para despacho
20/07/2021 17:04

Conclusos para despacho
19/07/2021 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 14:39

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2021 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2021 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2021 14:26

Expedição de Carta precatória.
14/06/2021 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2021 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2021 10:34

Expedição de Carta.
16/04/2021 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2021 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 09:38

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2021 09:59

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2021 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2021 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/04/2021 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2021 07:59

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 16:32

Conclusos para despacho
09/02/2021 11:34

Conclusos para despacho
08/02/2021 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021 09:30

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2021 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2021 13:37

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
26/01/2021 17:35

Conclusos para despacho
17/11/2020 16:46

Conclusos para despacho
17/11/2020 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2020 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2020 10:33

Expedição de Mandado.
06/10/2020 10:33

Expedição de Mandado.
23/09/2020 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2020 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2020 09:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2020 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2020 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2020 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2020 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2020 15:28

Expedição de Carta.
16/07/2020 15:28

Expedição de Carta.
06/07/2020 11:59

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2020 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2020 08:50

Proferido Despacho
01/07/2020 13:31

Conclusos para despacho
04/06/2020 09:59

Conclusos para despacho
03/06/2020 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2020 02:14

Suspensão do Prazo
20/05/2020 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2020 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2020 10:45

Expedição de Carta.
22/04/2020 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2020 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2020 11:56

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2020 11:56

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2020 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2020 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2020 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2020 09:50

Decisão Determinação
08/04/2020 09:13

Conclusos para despacho
07/04/2020 10:10

Conclusos para despacho
06/04/2020 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2020 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/04/2020 12:29

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2020 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2020 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2020 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2020

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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