22/08/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4009923-05.2025.8.26.0002/SP AUTOR: JAILDA OLIVEIRA SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES (OAB SP397853) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, competindo ao juízo indeferir o pedido caso existam elementos para tanto.

Diante disso, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópias de sua CTPS, ultimos três recibos de salário, cópia das duas últimas declarações de renda e outros documentos que possam comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício. Alternativamente, promova o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Cumprida a determinação, tornem conclusos.

Intime-se.
20/08/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:29

Despacho - Complementar ao evento nº 4
20/08/2025 14:29

Determinada a emenda à inicial
19/08/2025 16:59

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAILDA OLIVEIRA SANTOS DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
19/08/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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