09/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0018413-48.2011.8.26.0302 (302.01.2011.018413) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Município de Jahu - Portanto, indefiro o pedido de pesquisa, para o que desnecessária a intervenção judicial, nos termos do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 208/2024, salvo no caso de bloqueio de bens e efetiva penhora, via Sisbajud ou Renajud, este último, contudo, mediante comprovação de prévia pesquisa que demonstre a existência de veículo(s) em nome da parte executada, oportunizando à exequente realizar diligências e indicar as providências efetivas que dependam da intervenção judicial, por não estarem abrangidas pelo art. 198, § 4º, do CTN, para o recebimento do crédito.

Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 90 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído.

Aguarde-se provocação da parte exequente, nos termos ora determinados, pelo prazo de 1 ano, em observância ao que dispõe o § 1º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024.

Int. - ADV: MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP), DANIEL GUILHERME MOREIRA (OAB 311278/SP)
08/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:15

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:14

Indeferido o pedido
05/09/2025 11:06

Mudança de Magistrado
01/09/2025 15:15

Conclusos para despacho
24/06/2025 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:54

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:42

Ato ordinatório
07/06/2025 03:07

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/02/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
19/02/2025 12:35

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:43

Recebidos os autos do Advogado
19/08/2024 08:38

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/07/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 12:28

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:48

Recebidos os autos do Advogado
22/04/2024 08:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/03/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 11:10

Expedição de Certidão.
18/12/2023 15:55

Recebidos os autos do Advogado
11/12/2023 08:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/10/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 10:03

Expedição de Certidão.
25/09/2023 15:48

Recebidos os autos do Advogado
12/09/2023 08:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/08/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 11:59

Bloqueio/penhora on line
24/05/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 16:24

Expedição de Certidão.
23/05/2023 15:21

Recebidos os autos do Advogado
24/04/2023 09:09

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/02/2023 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2023 10:47

Expedição de Mandado.
26/01/2023 12:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/01/2023.
08/11/2022 16:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2022 09:39

Expedição de Carta.
26/09/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 09:11

Expedição de Certidão.
05/09/2022 15:11

Recebidos os autos do Advogado
22/08/2022 08:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/07/2022 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2022 16:49

Expedição de Mandado.
29/04/2022 14:15

Inclusão de Responsável Tributário Deferida
07/10/2021 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 16:12

Expedição de Certidão.
05/10/2021 15:32

Recebidos os autos do Advogado
21/09/2021 09:05

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/07/2021 13:42

Serventuário
10/12/2020 16:55

Serventuário
09/12/2020 13:11

Proferido Despacho
26/11/2020 16:50

Conclusos para decisão
26/11/2020 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
27/10/2020 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020 14:54

Expedição de Certidão.
20/10/2020 13:48

Recebidos os autos do Advogado
13/10/2020 13:37

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/03/2020 11:56

Proferido Despacho
27/02/2020 16:02

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/10/2019 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
21/10/2019 11:54

Expedição de Certidão.
08/10/2019 08:54

Expedição de Certidão.
07/10/2019 10:01

Recebidos os autos do Advogado
30/09/2019 09:28

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/09/2019 12:46

Proferido Despacho
03/09/2019 15:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/09/2019 15:20

Expedição de Certidão.
02/09/2019 10:51

Recebidos os autos do Advogado
26/08/2019 08:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/07/2019 10:27

Declarada Decadência ou Prescrição
27/06/2019 18:34

Conclusos para julgamento
30/04/2019 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2019 16:42

Expedição de Certidão.
29/04/2019 11:42

Recebidos os autos do Advogado
01/04/2019 08:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/03/2019 13:45

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2019 18:29

Conclusos para despacho
29/07/2014 17:08

Arquivado Provisoriamente por Execução Frustrada em Cartório
29/07/2014 14:26

Expedição de Certidão.
17/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
15/01/2013 00:00

Aguardando Prazo
14/01/2013 00:00

Aguardando Publicação
11/12/2012 00:00

Aguardando Publicação
15/10/2012 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
04/10/2012 00:00

Aguardando Expedição
01/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
10/01/2012 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
15/12/2011 15:00

Recebimento de Carga
13/12/2011 16:30

Carga Outro
13/12/2011 00:00

Despacho Proferido
30/11/2011 15:19

Recebimento de Carga
30/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
25/11/2011 09:55

Carga à Vara Interna
24/11/2011 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2011

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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