09/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001446-54.2024.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandro Henrique Daffre - Sc Jarinu Clinica Odontologica Ltda - - Odontocompany Franchising S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 3.726,60 (três mil, setecentos e vinte e seis reais e sessenta centavos), a ser corrigido monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros de mora a contar da citação. b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a contar da citação.

Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pela tabela prática do e.

TJSP e juros de mora de 1% ao mês.

A partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela Lei nº 14.905/24.

Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a C.

Corte Especial do E.

STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum.

Em razão da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: MARIA JÚLIA TREVIZAN DE SOUZA (OAB 430609/SP), STHEFFANY ANNIE NONATO BATISTA DOS SANTOS (OAB 420740/SP), MARIANA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 334643/SP), WILSON SEGHETTO (OAB 156472/SP), ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS (OAB 214170/RJ)
08/09/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:34

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:11

Conclusos para decisão
18/06/2025 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:50

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 19:25

Juntada de Petição de Réplica
11/02/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 17:25

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 10:55

Juntada de Petição de contestação
28/12/2024 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/12/2024 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 08:18

Juntada de Certidão
12/12/2024 08:18

Juntada de Certidão
12/12/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 22:13

Expedição de Carta.
11/12/2024 22:13

Expedição de Carta.
11/12/2024 22:12

Recebida a Petição Inicial
11/12/2024 08:44

Conclusos para despacho
11/12/2024 08:44

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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