21/08/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0010095-75.2023.8.26.0037 (processo principal 1014620-83.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Panorama Mármores e Granitos Eireli - Marmoraria Carrara Comercio de Pedras Ltda -

Vistos.

Trata-se de execução com bloqueio de valores e respectiva defesa, com argumento no sentido de que o valor constrito seria irrisório.

Garantiu-se o contraditório.

A arguição sobre a impenhorabilidade do valor atingido sujeita-se ao prazo preclusivo de cinco dias após a intimação sobre a indisponibilidade, conforme art. 854, § 3o, I e II do Código de Processo Civil.

O art. 833 do Código de Processo Civil prevê rol de impenhorabilidades.

E nenhuma das hipóteses foi arguida pela parte executada.

Houve bloqueio da importância total de R$526,00 (págs. 132/136).

A alegação de que se trata de valor irrisório não merece acolhimento, tendo em vista que, conforme constou na decisão que determinou a penhora on line, considera-se irrisório valor até R$100,00.

Na ausência de prova efetiva sobre qualquer das impenhorabilidades previstas, a constrição deve ser mantida.

Nestes termos, o valor deverá ser mantido bloqueado e será transferido para depósito após o trânsito em julgado desta decisão (decorrido sem recurso, ou, se houver, após seu julgamento).

As pesquisas requeridas pela exequente no item "c" da petição de págs. 145/146 já foram deferidas pela decisão de págs. 33/34, mas dependem dos necessários recolhimentos, que devem ser providenciados no prazo de quinze dias.

Int. - ADV: VINICÍUS LUIZ FASSARELLA (OAB 14269/ES), RAFAEL VIEIRA (OAB 283437/SP), CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA (OAB 39253ES)
20/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 10:12

Conclusos para decisão
19/08/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 10:56

Ato ordinatório
12/08/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 10:09

Ato ordinatório
01/08/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 10:04

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/07/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 11:50

Conclusos para decisão
30/06/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:16

Bloqueio/penhora on line
18/06/2025 14:27

Conclusos para decisão
18/06/2025 13:29

Conclusos para despacho
18/06/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:10

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
16/06/2025 09:23

Conclusos para decisão
13/06/2025 13:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2025.
12/06/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 03:38

Suspensão do Prazo
01/05/2025 03:06

Suspensão do Prazo
14/04/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 15:20

Conclusos para decisão
03/04/2025 09:57

Conclusos para despacho
02/04/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 09:50

Ato ordinatório
07/03/2025 17:51

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/02/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 14:57

Expedição de Mandado.
05/12/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 13:54

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/12/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 21:53

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 14:12

Conclusos para decisão
21/11/2024 12:42

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 15:09

Ato ordinatório
08/10/2024 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 16:22

Expedição de Mandado.
17/07/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 14:09

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 10:58

Expedição de Certidão.
28/06/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 20:52

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:10

Conclusos para despacho
25/04/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 16:05

Conclusos para decisão
22/04/2024 11:04

Conclusos para despacho
22/04/2024 10:59

Expedição de Certidão.
06/04/2024 03:42

Suspensão do Prazo
28/03/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2024 06:01

Juntada de Certidão
16/02/2024 15:53

Expedição de Carta.
15/02/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 20:35

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 16:46

Conclusos para decisão
08/01/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 15:17

Conclusos para decisão
15/12/2023 15:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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