01/09/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015872-24.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danilo Oliveira de Sousa - Bradesco Saúde S/A - Não há omissão, contradição ou obscuridade.

Busca-se, em verdade, atribuir caráter infringente aos embargos, o que só se admite em situação excepcional, não evidenciada na espécie. É errado ensina Cassio Scarpinella Bueno - que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais.

A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada.

O pedido principal dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão.

O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro pedido sucessivo, no sentido de que ele só pode ser apreciado se o pedido principal for acolhido; nunca o inverso (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed.

Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204).

Rejeito os declaratórios.

Int. - ADV: BEATRIZ CRISTINE MONTES DAINESE (OAB 301569/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)
29/08/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2025 10:13

Conclusos para julgamento
28/08/2025 12:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/08/2025 08:50

Conclusos para julgamento
19/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:34

Ato ordinatório
01/08/2025 19:15

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 22:15

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:44

Expedição de Mandado.
10/07/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 12:08

Recebida a Petição Inicial
02/07/2025 09:28

Conclusos para decisão
02/07/2025 09:28

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:22

Determinada a emenda à inicial
04/06/2025 15:40

Conclusos para decisão
04/06/2025 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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