28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0073705-73.2006.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Luiza Alvares Ribeiro Duarte Nunes (Espólio) - Apelante: Luciana Duarte Nunes (Herdeiro) - Apelado: Juliato Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda -

Vistos.

O recurso de apelação de fls. 178/199, veio desacompanhado do respectivo preparo.

Outrossim, há requerimento de gratuidade processual no bojo da apelação, porém, não foram apresentados comprovantes que atestem de forma cabal a alegada hipossuficiência da recorrente.

Desta forma, para melhor análise do pedido de justiça gratuita realizado, conforme autoriza o artigo 99, § 2º, do CPC, apresente a apelante e seu cônjuge, em 10 dias: a) cópias das 2 últimas declarações de imposto de renda, ou certidão de não declarante; b) cópias dos extratos bancários referentes aos 3 últimos meses, de todas as contas que possuir(em); c) cópias das 3 últimas faturas de cartão de crédito; d) comprovantes de benefício previdenciário (caso seja beneficiária), sem prejuízo de demais documentos que entenda pertinentes ou, no mesmo prazo, proceda o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Cabe anotar que esta Câmara adota o entendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União, que estabelecem como pessoa hipossuficiente aquela cuja renda familiar não ultrapasse três salários-mínimos, conforme se verifica na Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009.

Decorrido, com ou sem manifestação, tornem conclusos.

Int.

São Paulo, 22 de agosto de 2025.

SALLES ROSSI Relator - Magistrado(a) Salles Rossi - Advs: Jairo Inacio do Nascimento (OAB: 250445/SP) - Luiz Antonio Arantes Bastos (OAB: 157794/SP) - Odair Sacheto (OAB: 108616/SP) - Ricardo Alexandre Pereira da Silva (OAB: 285800/SP) - Ana Paula Zatz Correia (OAB: 88079/SP) - Fabiana Alessandra de Vasconcellos (OAB: 144779/SP) - Joao Inacio Correia (OAB: 49990/SP) - Luciana Siqueira Daniel Guedes (OAB: 158799/SP) - 4º andar
21/07/2025 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/05/2025 17:46

Juntada de Petição de Contra-razões
23/04/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 13:06

Conclusos para despacho
08/04/2025 14:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/04/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:15

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
04/02/2025 16:08

Juntada de Petição de Alegações finais
21/01/2025 12:44

Conclusos para julgamento
06/12/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 15:54

Conclusos para decisão
19/07/2024 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 16:22

Autos no Prazo
02/05/2024 16:07

Autos no Prazo
21/03/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 14:03

Conclusos para despacho
05/02/2024 16:06

Juntada de Decisão
01/02/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 04:00

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 10:44

Conclusos para decisão
01/09/2023 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 04:39

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 13:11

Concessão
30/03/2023 14:43

Conclusos para decisão
07/12/2022 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 15:52

Ato ordinatório
05/09/2022 19:30

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
29/07/2022 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
28/07/2022 16:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2022 09:41

Protocolizada Petição
11/04/2022 16:15

Autos no Prazo
11/04/2022 12:29

Expedição de Carta.
04/04/2022 02:39

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022 17:11

Decisão
29/09/2021 13:19

Serventuário
31/05/2021 10:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2021 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2021 14:37

Serventuário
24/05/2021 15:28

Recebidos os autos da Conclusão
12/05/2021 20:30

Decisão
01/02/2021 16:49

Conclusos para decisão
28/01/2021 18:17

Serventuário
26/10/2020 15:03

Serventuário
23/10/2020 08:49

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2020 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2020 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2020 15:19

Ato ordinatório
09/01/2020 15:41

Expedição de Certidão.
02/05/2019 15:16

Iniciada a Restauração de Autos
13/12/2012 00:00

Aguardando Providências
26/09/2012 00:00

Retorno do Setor
02/04/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/02/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
13/02/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
22/01/2009 00:00

Aguardando Remessa
12/01/2009 00:00

Conclusos para despacho
09/01/2009 00:00

Despacho Proferido
12/12/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
29/10/2008 00:00

Aguardando Prazo
09/10/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
25/08/2008 00:00

Aguardando Prazo
18/07/2008 00:00

Aguardando Remessa
17/04/2008 00:00

Aguardando Prazo
28/02/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/01/2008 00:00

Despacho Proferido
02/10/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
26/09/2007 15:36

Expedição de Certidão.
25/09/2007 00:00

Sentença Proferida
21/09/2006 00:00

Despacho Proferido
28/06/2006 00:00

Despacho Proferido
26/06/2006 00:00

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/1995

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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