TJSP - 1011366-42.2025.8.26.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011366-42.2025.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Agibank S/A - Recorrido: Antonio Pereira Cavalcante - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS.
PARCIAL PROCEDÊNCIA.
REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DA AUTORIA E REGULARIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS.
MERA BIOMETRIA FACIAL QUE NÃO PROVA, POR SI SÓ, CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO AUTOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.
FRAUDE QUE NÃO ELIDE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
SÚMULA Nº 479 DO C.
STJ.
RISCO DA ATIVIDADE.
FORTUITO INTERNO.
FALHA DE SERVIÇO.
ART. 14, CDC.
DÉBITOS INEXIGÍVEIS, DEVENDO A RÉ FAZER CESSAR OS DESCONTOS.
MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95.
RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Adriana Zorub Fonte Feal (OAB: 187280/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
27/08/2025 20:15
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 13:11
Prazo
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27/08/2025 12:59
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2025 20:14
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/08/2025 20:14
Julgado Virtualmente
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19/08/2025 12:47
Julgamento Virtual Iniciado
-
19/08/2025 12:46
Conclusos para despacho
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07/08/2025 10:20
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2025 09:25
Distribuído por sorteio
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06/08/2025 13:13
Processo Cadastrado
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04/08/2025 10:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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