28/08/2025 17:41

Prazo
28/08/2025 17:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050028-60.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roberta Righi - Apelada: Tânia Maceira - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXECUÇÃO.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA PARA JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE.

A ADVOGADA EXEQUENTE APELA, ALEGANDO LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXEQUENTE POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUTAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO O SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS E A ATUAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXEQUENTE NÃO FOI CONSTITUÍDA NOS AUTOS DE ORIGEM E NÃO ATUOU EM FAVOR DA PARTE, NÃO POSSUINDO LEGITIMIDADE ATIVA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.O SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS OUTORGADO PELOS PATRONOS ORIGINAIS EM FAVOR DO ADVOGADO QUE LHE SUBSTABELECEU OS PODERES CONTINHA RESSALVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PRIMEIROS PATRONOS, IMPOSSIBILITANDO A TRANSMISSÃO DE PODERES.

MANTIDA SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RECONHECEU ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Lucia da Cruz Patrao (OAB: 116611/SP) - Roberta Righi (OAB: 158959/SP) (Causa própria) - Edna Teixeira Veiga (OAB: 222848/SP) - 4º andar
25/08/2025 11:06

Acórdão registrado
25/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 10:21

Julgado virtualmente
21/08/2025 21:13

Julgamento Virtual Iniciado
30/01/2025 13:05

Conclusos para decisão
29/01/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:59

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/01/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:36

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/01/2025 18:36

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
18/11/2024 00:00

Publicado em
14/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
12/11/2024 12:40

Conclusos para decisão
12/11/2024 10:58

Distribuído por competência exclusiva
11/11/2024 00:00

Publicado em
06/11/2024 15:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/11/2024 14:11

Processo Cadastrado
04/11/2024 11:20

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
01/11/2024 17:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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