21/08/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007291-10.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Genivalda Cardoso da Silva - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A -

Vistos.

Remeto o requerido à instauração do competente incidente de cumprimento de sentença, se o caso.

Ao arquivo.

O processo não deve retornar ao prazo.

Com relação ao arquivamento, anoto que, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ, os processos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.

A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é OBRIGATÓRIA, independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária (NSCGJ, 1.098, § 4), sob pena de responsabilidade funcional.

Nos casos de gratuidade da Justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. (artigo 1098, §5º das NSCGJ) No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.

Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. (artigo 1098, §6º das NSCGJ) Deve o Sr.

Coordenador, Gestor e equipe de cumprimento consultar as orientações expressas do E.

TJSP. https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapidoV2.Pdf) Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
20/08/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:30

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2025 06:02

Conclusos para despacho
31/07/2025 17:15

Conclusos para despacho
30/07/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 13:49

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/07/2025 13:49

Conclusos para despacho
15/05/2025 09:40

Conclusos para despacho
14/05/2025 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:22

Julgada Procedente a Ação
23/04/2025 09:13

Conclusos para julgamento
22/04/2025 17:27

Conclusos para despacho
03/04/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 11:34

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:37

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 16:37

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:01

Conclusos para despacho
12/02/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 08:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 01:16

Juntada de Petição de contestação
14/12/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 09:03

Juntada de Certidão
29/11/2024 17:26

Expedição de Carta.
02/11/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 14:16

Conclusos para despacho
30/10/2024 08:49

Conclusos para despacho
29/10/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 17:33

Decisão Interlocutória de Mérito
17/10/2024 11:06

Conclusos para despacho
16/10/2024 15:54

Conclusos para despacho
15/10/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 13:36

Decisão Interlocutória de Mérito
26/09/2024 10:12

Conclusos para despacho
25/09/2024 08:48

Conclusos para despacho
24/09/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 17:04

Decisão Interlocutória de Mérito
03/09/2024 16:56

Conclusos para despacho
27/08/2024 14:23

Conclusos para despacho
26/08/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 21:37

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 15:29

Conclusos para despacho
12/08/2024 17:45

Conclusos para despacho
09/08/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 17:05

Decisão Interlocutória de Mérito
30/07/2024 14:54

Conclusos para despacho
29/07/2024 18:26

Conclusos para despacho
22/07/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 16:43

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2024 13:56

Conclusos para despacho
26/06/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:42

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito
04/06/2024 09:36

Conclusos para despacho
28/05/2024 15:37

Conclusos para despacho
24/05/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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