05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1021009-25.2023.8.26.0477 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apte/Apdo: Márcio José de Oliveira Preto - Apdo/Apte: Aguinaldo Augusto Aires - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1021009-25.2023.8.26.0477 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1021009-25.2023.8.26.0477 Comarca: Praia Grande 4ª Vara Cível Apelantes/ Apelados(as): Márcio José de Oliveira Preto/ Aguinaldo Augusto Aires Juiz: João Walter Cotrim Machado

Vistos. 1 Verifica-se, do exame dos autos, que o preparo recursal recolhido pelo apelanteAguinaldo Augusto Aires, conforme documentos de fls. 736/737, revela-se manifestamente insuficiente, conforme certificado às fls. 759.

Assim, na forma do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, e artigo 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/031, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá o apelante Aguinaldo Augusto Aires complementar e comprovar o recolhimento do valor faltante, sob pena de deserção. 2 No tocante ao apelanteMárcio José de Oliveira Preto(fls. 589/606), observa-se que, às fls. 594, declara ter efetuado o recolhimento do preparo recursal, contudo, posteriormente, às fls. 741/742, requereu o parcelamento do valor devido.

Diante dessa divergência,esclareça o apelante Márcio José de Oliveira Preto, no prazo de 05 (cinco) dias, se houve recolhimento de qualquer valor relativo ao preparo recursal.

Registre-se, desde já, que houve equívoco no cálculo do preparo certificado às fls. 759, especificamente no que se refere ao apelante Márcio José de Oliveira Preto.

Considerando que o benefício econômico pretendido pelo recorrente Márcio consiste: (i) no reconhecimento do adimplemento e extinção da obrigação de pagamento com respectiva declaração de quitação e extinção contratual; (ii) na adjudicação compulsória do imóvel; e, ainda, (iii) na condenação do autor Aguinaldo Augusto Aires ao pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais,fixa-se que a base de cálculo do preparo recursal corresponderá ao valor total das pretensões deduzidas.

Por conseguinte, o valor do preparo recursal devido pelo apelante Márcio José de Oliveira Preto totalizaR$ 25.863,12 (vinte e cinco mil oitocentos e sessenta e três reais e doze centavos). 3 Após, ou na inércia, tornem conclusos.

Int.

São Paulo, 3 de setembro de 2025.

LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Marcelo Felipe de Melo (OAB: 403759/SP) - Sabrina Alves dos Reis (OAB: 403018/SP) - Cléber Aires (OAB: 436235/SP) - 5º andar
05/08/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
01/08/2025 18:40

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 09:08

Conclusos para despacho
08/07/2025 23:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/07/2025 22:20

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 09:03

Conclusos para decisão
13/06/2025 21:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/05/2025 12:04

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:27

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
04/04/2025 15:04

Conclusos para decisão
04/04/2025 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 11:19

Julgado improcedente o pedido e a Reconvenção
19/03/2025 11:56

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:47

Conclusos para decisão
19/12/2024 10:45

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:41

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
15/12/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 16:36

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2024 04:36:16, 4ª Vara Cível.
02/12/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 21:51

Juntada de Petição de Réplica
03/10/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 16:03

Conclusos para despacho
01/10/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 16:02

Conclusos para despacho
13/09/2024 15:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2024 03:00:00, 4ª Vara Cível.
06/08/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 09:39

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 14:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 10:29

Conclusos para decisão
14/05/2024 22:20

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 15:29

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
22/04/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 10:12

Conclusos para despacho
19/04/2024 10:09

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:02

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2024 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 07:08

Juntada de Certidão
15/03/2024 16:54

Expedição de Carta.
12/03/2024 11:32

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/01/2024 21:16

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 06:07

Juntada de Certidão
11/01/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 16:09

Expedição de Carta.
10/01/2024 16:09

Recebida a Petição Inicial
10/01/2024 16:01

Conclusos para decisão
10/01/2024 16:01

Expedição de Certidão.
27/11/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 05:51

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 14:14

Conclusos para despacho
20/11/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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