18/09/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 13:21

Expedição de Certidão.
18/09/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2025 21:58

Conclusos para decisão
16/09/2025 22:52

Juntada de Petição de contestação
14/09/2025 03:58

Expedição de Certidão.
11/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 18:34

Expedição de Mandado.
10/09/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 15:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/09/2025 15:51

Conclusos para decisão
08/09/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1085880-07.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Francisca Anita Iglesias Rodrigues -

Vistos.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou instrumento de mandato assinado eletronicamente por meio da plataforma ZapSign, a qual, até o momento, não possui credenciamento junto à ICP-Brasil.

Quanto à validade de assinaturas digitais realizadas por meio de plataformas não integrantes da cadeia da ICP-Brasil, registro que a Corregedoria Geral da Justiça, por meio do parecer aprovado pelo Desembargador Corregedor Francisco Loureiro, publicado no DJE de 02/08/2024 (fls. 06/10), reconheceu a possibilidade de aceitação desses instrumentos, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceitos por quem a eles se oponha, em especial o Juiz de Direito, sem prejuízo de eventual análise jurisdicional quanto à autenticidade.

Com base nesse entendimento e em atenção ao poder geral de cautela, reputo prudente a exigência de elemento adicional de verificação de identidade, para resguardar a higidez do mandato.

Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento complementar apto a corroborar a autenticidade da outorga (como, por exemplo, fotografia do outorgante portando documento de identificação, ou outro meio idôneo de confirmação de identidade).

Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)
25/08/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:26

Conclusos para decisão
23/08/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012827-45.2025.8.26.0068

Carremparti - Carreira Empreendimentos, ...

Quattro Inc Carapicuiba Empreendimento I...

Advogado: Adriano Borges Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0008929-12.2021.8.26.0996

Justica Publica

Deivid Lucas de Almeida

Advogado: Luiza de Fatima Carlos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2025 09:58

Exibir Processo

Processo nº 1044612-52.2023.8.26.0114

Conibase Comercio de Materiais para Cons...

Champions Distribuidora de Alimentos Ltd...

Advogado: Luiz Coelho Pamplona

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/09/2023 16:49

Exibir Processo

Processo nº 1015833-86.2024.8.26.0006

Luiza Yumi de Jesus Matsuda

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Gabriela Ribeiro Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/10/2024 19:31

Exibir Processo

Processo nº 1024082-85.2023.8.26.0224

Debora Augusta Alves Lima

Selma Danielli de Castro

Advogado: Simone Aparecida Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2023 12:31

Exibir Processo