16/09/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 13:30

Expedição de Certidão.
15/09/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 09:06

Expedição de Certidão.
15/09/2025 09:06

Expedição de Certidão.
15/09/2025 09:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/09/2025 10:45

Conclusos para decisão
10/09/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001227-79.2025.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Norberto Bello Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação ordinária de cobrança ajuizada por NORBERTO BELLO JUNIOR em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e o dia anterior ao ajuizamento da demanda coletiva (24/01/2014).

O valor devido deverá ser indicado em cumprimento de sentença e, nos temas 810 do STF e 905 do STJ, com juros de mora a contar da notificação da autoridade coatora na ação coletiva (Tema Repetitivo nº 1.133 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga cada parcela.

Após a entrada em vigor da EC n. 113/2021 (09.12.2021), haverá a incidência, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC, que abrange tanto a atualização monetária quanto os juros de mora (art. 3º da EC n. 113/2021).

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do disposto no art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/2002).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais.

P.Int. - ADV: MAURO CRAVANZOLA FILHO (OAB 345298/SP), ANA LÍVIA ZARDETO PIAZZA (OAB 405203/SP)
04/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:56

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:55

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:55

Julgada Procedente a Ação
16/06/2025 11:42

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:35

Conclusos para julgamento
10/06/2025 16:57

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:35

Decisão Determinação
05/06/2025 08:57

Conclusos para decisão
04/06/2025 17:39

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 18:31

Expedição de Certidão.
23/05/2025 18:31

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:04

Expedição de Mandado.
23/05/2025 15:04

Expedição de Mandado.
23/05/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/05/2025 08:23

Conclusos para decisão
16/05/2025 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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