TJSP - 1053352-57.2023.8.26.0224

1ª instância - 02 Fazenda Publica de Guarulhos

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Polo Ativo

Partes

SIMONE BARBOSA DA SILVA

CPF *79.***.*52-41

Advogados

FELIPE ROCHA BRAGA KERNER

OAB: 442933/SP

CPF *94.***.*20-96

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053352-57.2023.8.26.0224 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelada: Simone Barbosa da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ricardo Anafe - deram provimento à remessa necessária, prejudicado o recurso voluntário.

    V.U. - APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.TIDA POR INTERPOSTA A REMESSA NECESSÁRIA.SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TÉCNICO EM SAÚDE (ENFERMAGEM) - PRETENSÃO VOLTADA À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INVIABILIDADE - VERBA PREVISTA NO ART. 132, VI, DA L. 1429/68, NO ART. 89, XVI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, E REGULAMENTADA PELO D. 17664/93 LEGISLAÇÃO LOCAL OMISSÃO QUANTO AOS PERCENTUAIS E À BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM VÁCUO LEGISLATIVO QUE NÃO PODE SER SUPRIMIDO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO OU MAJORAÇÃO DA VANTAGEM COM ARRIMO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL SEM QUE HAJA EXPRESSA PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL AUTORIZANDO SUA APLICAÇÃO SENTENÇA REFORMADA.DÁ-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

    ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

    Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suzana Klibis (OAB: 247276/SP) (Procurador) - Felipe Rocha Braga Kerner (OAB: 442933/SP) - 1° andar

  • 16/06/2025 05:12

    Suspensão do Prazo

  • 29/05/2025 06:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 06:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 06:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 06:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2025 06:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2025 15:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 21/05/2025 08:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2025 23:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2025 23:43

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 16/05/2025 14:09

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2025 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2025 16:45

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 02/04/2025 12:05

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 30/03/2025 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 14:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2025 04:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2025 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 18:06

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 17/03/2025 10:57

    Conclusos para julgamento

  • 17/03/2025 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 16:09

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 22/01/2025 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 16:33

    Juntada de Ofício

  • 17/01/2025 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2024 06:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2024 02:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2024 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 14:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/12/2024 10:56

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 07:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 14:58

    Expedição de Ofício.

  • 25/11/2024 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2024 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2024 02:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2024 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2024 11:06

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2024 00:57

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2024 07:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 02:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2024 12:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2024 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2024 11:01

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2024 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2024 07:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2024 02:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2024 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2024 14:41

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 09:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/09/2024 16:05

    Juntada de Ofício

  • 10/09/2024 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2024 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 09:49

    Expedição de Ofício.

  • 07/08/2024 10:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2024 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 07:59

    Expedição de Ofício.

  • 08/06/2024 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2024 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2024 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 11:44

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/06/2024 09:42

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2024 07:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2024 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 09:44

    Expedição de Ofício.

  • 04/04/2024 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 06:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2024 09:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2024 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 09:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/04/2024 15:07

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 09:05

    Conclusos para julgamento

  • 22/03/2024 14:52

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 11:53

    Conclusos para julgamento

  • 22/03/2024 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2024 01:14

    Suspensão do Prazo

  • 01/02/2024 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 12:45

    Juntada de Petição de Réplica

  • 10/01/2024 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2024 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2024 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 13:45

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 27/12/2023 09:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/12/2023 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 17:31

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2023 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2023 22:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2023 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2023 13:03

    Recebida a Petição Inicial

  • 07/12/2023 08:12

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 04:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2023 10:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2023 16:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/11/2023 08:03

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2023 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2023 07:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2023 18:27

    Determinada a emenda à inicial

  • 24/10/2023 11:05

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 11:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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