03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001004-37.2023.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Anderson Rodrigo Martins Bianco - Diante do exposto, julgoprocedentesos pedidos iniciais, extinguindo a fase de conhecimento com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer que o autor labora em condições insalubres em seu grau máximo desde 18/02/2020; b) condenar a ré ao apostilamento e ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o vencimento do cargo efetivo do requerente, efetuando o pagamento das diferenças atrasadas e seus reflexos (férias, 13º salário, 1/3 de férias, adicionais de tempo de serviço, gratificações, horas extras e DSR), a ser apurado em posterior fase de cumprimento de sentença, com correção monetária desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos e acréscimo de juros de mora contados da citação; c) condenar a ré ao pagamento das contribuições previdenciárias referentes ao adicional ora reconhecido, com desconto das parcelas referentes ao autor e município, nos termos da Legislação Municipal, recolhendo-se a devida contribuição ao Instituto de Previdência.

Até a data da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, em 08/12/2021, a correção monetária observará os índices do IPCA-E e os juros de mora serão calculados segundo a remuneração da Caderneta de Poupança, de acordo com os critérios fixados no Tema nº 810 do STF e no Tema nº 905 do STJ.

Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, apenas do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional.

Sucumbente, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP), MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP)
02/09/2025 17:25

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:03

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 14:28

Conclusos para julgamento
29/08/2025 12:13

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:13

Expedição de Certidão.
01/07/2025 08:08

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 09:04

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:32

Expedição de Ofício.
05/06/2025 09:59

Expedição de Certidão.
02/06/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 15:20

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 02:49

Suspensão do Prazo
06/03/2025 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 16:34

Expedição de Mandado.
28/01/2025 14:34

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 18:26

Expedição de Ofício.
18/10/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 10:34

Expedição de Certidão.
20/09/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 11:59

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:31

Conclusos para despacho
09/09/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 10:45

Expedição de Certidão.
31/07/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 14:34

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 16:29

Expedição de Ofício.
12/07/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 14:21

Decisão Interlocutória de Mérito
01/07/2024 13:59

Conclusos para despacho
28/06/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 11:57

Juntada de Petição de Réplica
15/06/2024 10:35

Expedição de Certidão.
05/06/2024 21:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 16:33

Expedição de Certidão.
04/06/2024 16:32

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/06/2024 22:30

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 13:56

Juntada de Mandado
09/04/2024 20:31

Expedição de Mandado.
09/04/2024 11:33

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:27

Expedição de Certidão.
06/03/2024 21:59

Expedição de Certidão.
06/03/2024 20:57

Expedição de Mandado.
04/03/2024 10:06

Expedição de Certidão.
24/02/2024 06:49

Expedição de Certidão.
20/02/2024 22:06

Expedição de Certidão.
20/02/2024 20:51

Expedição de Mandado.
20/02/2024 10:42

Expedição de Certidão.
23/11/2023 08:20

Expedição de Certidão.
17/11/2023 00:11

Expedição de Certidão.
16/11/2023 18:41

Expedição de Certidão.
16/11/2023 17:39

Expedição de Mandado.
13/11/2023 22:26

Suspensão do Prazo
13/11/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 21:55

Expedição de Certidão.
26/09/2023 20:40

Expedição de Mandado.
25/09/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 12:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/09/2023 15:26

Conclusos para despacho
20/09/2023 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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