03/09/2025 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:37

Subprocesso Cadastrado
28/08/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:55

Subprocesso Cadastrado
21/08/2025 16:55

Prazo
21/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031869-86.2022.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda - Apdo/Apte: Alexandre Aguiar de Brito e outros - Apelado: American Airlines Inc. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.

RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DEVIDO À MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À COMPRA E REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.

OS AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGENS NA CLASSE EXECUTIVA, MAS FORAM REALOCADOS PARA A CLASSE ECONÔMICA SEM INCLUSÃO DE TAXAS PARA DESPACHO DE BAGAGEM.

DURANTE A VIAGEM, DOIS AUTORES CONTRAÍRAM COVID-19, NECESSITANDO ALTERAR A DATA DE RETORNO AO BRASIL, O QUE NÃO FOI ATENDIDO ADEQUADAMENTE PELAS RÉS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGITIMIDADE DA EXPEDIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO; (II) A RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELOS DANOS NARRADOS NA INICIAL; (III) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (IV) A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO OU MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO; (V) A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DAS RÉS EM RESTITUIR OS AUTORES NO QUE TANGE ÀS PASSAGENS REFERENTES AO TRECHO DE VOLTA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ESTABELECENDO OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

A EXPEDIA, COMO INTERMEDIÁRIA, É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS DANOS. 4.

NÃO SE VERIFICAM EXCLUDENTES DO DEVER DE INDENIZAR, DEVENDO AS RÉS RESPONDER PELO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL.

O MONTANTE DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO É APLICÁVEL. 2.

O MONTANTE DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, 14, 25.LEI Nº 14.034/2020, ART. 3º.CÓDIGO CIVIL, ART. 737.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1018158-32.2022.8.26.0482; REL.

RODOLFO PELLIZARI; 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 04/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000086-58.2022.8.26.0009; REL.

SIMÕES DE VERGUEIRO; 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 20/02/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Sergio de Goes Pittelli (OAB: 292335/SP) - Sergio Domingos Pittelli (OAB: 165277/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 3º andar
19/08/2025 15:01

Acórdão registrado
19/08/2025 13:37

AcórdãoFinalizado
18/08/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 13:30

Não-Provimento
18/08/2025 13:30

Julgado
06/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:58

Ato ordinatório
28/07/2025 15:03

Inclusão em Pauta
25/07/2025 20:28

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
25/07/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:26

Conclusos para decisão
13/06/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 00:00

Publicado em
05/06/2025 10:00

Prazo
05/06/2025 09:53

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/06/2025 14:05

Despacho
09/12/2024 13:17

Conclusos para decisão
09/12/2024 13:13

Recebidos os autos do MP
27/11/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 02:15

Expedição de Certidão.
18/11/2024 00:00

Publicado em
14/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
12/11/2024 15:34

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:34

Parecer - Prazo - 10 Dias
12/11/2024 12:46

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
12/11/2024 12:08

Distribuído por sorteio
06/11/2024 00:00

Publicado em
01/11/2024 16:58

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
01/11/2024 16:34

Processo Cadastrado
01/11/2024 12:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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