26/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001666-85.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria dos Santos Lopes - Companhia Sulamericana de Distribuição Supermercado Amigão -

Vistos.

Como é cediço, é insuficiente a mera declaração de miserabilidade para a concessão do benefício de gratuidade judiciária.

Senão vejamos.

A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV, assegurou assistência jurídica integral e gratuita a ser prestada pelo Estado àquele que comprovar insuficiência de recursos.

Ainda que o artigo 4º, caput, da Lei nº 1.060/50 estabeleça que para gozar do benefício basta a simples afirmação, é certo que o texto constitucional é posterior e hierarquicamente superior a esta lei.

Em razão disso, não está o magistrado adstrito a simples declaração de pobreza para a concessão do mencionado benefício.

Assim, para análise do pedido de justiça gratuita e para que seja aferida a real necessidade, concedo o prazo de 10 dias, para que a parte recorrente promova a juntada de seus demonstrativos de pagamento, da cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou isenção, das cópias dos extratos bancários completos (conta corrente e poupança) dos últimos noventa dias e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, dentre outros documentos que entender necessários.

No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos três últimos exercícios.

Com a apresentação dos documentos, tornem os autos conclusos para decisão.

Intimem-se - ADV: JOSE ROBERTO DELFINO JUNIOR (OAB 289447/SP), CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR)
25/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 09:54

Conclusos para despacho
23/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 18:31

Julgada improcedente a ação
17/03/2025 09:18

Conclusos para julgamento
11/02/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 20:51

Convertido o Julgamento em Diligência
31/10/2024 14:52

Conclusos para julgamento
17/10/2024 16:04

Juntada de Petição de Réplica
14/10/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 19:28

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 07:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/09/2024 12:27

Conclusos para despacho
07/08/2024 19:04

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2024 09:08

Expedição de Certidão.
12/07/2024 05:08

Juntada de Certidão
11/07/2024 10:49

Expedição de Carta.
11/07/2024 10:49

Expedição de Ofício.
11/07/2024 04:55

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2024 08:15

Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2024 16:07

Conclusos para decisão
05/07/2024 15:11

Conclusos para decisão
05/07/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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