TJSP - 1016615-54.2021.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1016615-54.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Carlindo Boaventura Ferreira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar que a base de cálculo do ITBI do imóvel dos autos é o valor de transação.
Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.
Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.
P.I. - ADV: VALMIR COCEV (OAB 396081/SP) -
04/09/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 12:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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17/06/2025 16:56
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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07/06/2025 06:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/06/2025 18:00
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 17:59
Julgada Procedente a Ação
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05/06/2025 17:28
Conclusos para despacho
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25/03/2024 10:51
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1113
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27/07/2023 22:46
Mudança de Magistrado
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14/04/2023 01:42
Mudança de Classe Processual
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30/11/2022 23:08
Suspensão do Prazo
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27/10/2022 08:09
Expedição de Certidão.
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17/10/2022 23:50
Certidão de Publicação Expedida
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17/10/2022 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/10/2022 15:32
Expedição de Certidão.
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16/10/2022 15:32
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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22/06/2022 12:04
Conclusos para decisão
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08/05/2022 20:24
Suspensão do Prazo
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23/03/2022 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/02/2022 16:59
Expedição de Certidão.
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07/02/2022 22:53
Certidão de Publicação Expedida
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07/02/2022 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/02/2022 21:17
Expedição de Certidão.
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04/02/2022 21:16
Decisão
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06/12/2021 14:37
Mudança de Magistrado
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03/12/2021 14:07
Conclusos para julgamento
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24/05/2021 21:36
Juntada de Petição de Réplica
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10/05/2021 09:49
Certidão de Publicação Expedida
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05/05/2021 20:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/05/2021 17:01
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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26/04/2021 22:28
Suspensão do Prazo
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12/04/2021 18:58
Certidão de Publicação Expedida
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05/04/2021 17:04
Expedição de Certidão.
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29/03/2021 19:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/03/2021 12:14
Juntada de Petição de contestação
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24/03/2021 21:26
Expedição de Certidão.
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24/03/2021 20:17
Expedição de Mandado.
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24/03/2021 20:17
Concedida a Antecipação de tutela
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24/03/2021 11:15
Conclusos para decisão
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22/03/2021 16:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2021
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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