05/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018014-88.2024.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Tamires Matos de Lima -

Vistos.

Fls. 70: Indefiro.

Torna-se inviável este juízo realizar tais diligências e/ou qualquer outro tipo de ofício sem que haja um mínimo de prova do alegado, uma vez que tornaria o processo infindável, tendo em vista que existem centenas de órgãos e/ou empresas privadas às quais poderiam ser oficiadas (no caso, por exemplo, de restar infrutífera o requerimento), pelo que, diante do princípio da celeridade e simplicidade dos atos processuais que rege os Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei 9.099/95), confirmado pelos enunciados 66 X Fojesp e 161 FONAJE, não é possível a permanência indefinida do processo no aguardo de localização do devedor, obrigação esta, perante o Juizado, exclusiva do exequente.

Não bastasse, é dever do autor fornecer o endereço do réu, conforme preceitua o art. 319, inciso II do Código de Processo Civil, sendo que o ônus da localização não pode ser transferida ao Estado. É dever daquele que maneja a ação.

Não é atribuição do Poder Judiciário promover diligências que cabem às partes.

Nesse sentido: "É obrigação da parte, ao propor ação, saber previamente, o endereço e a qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem.

Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade.

Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens" (RT-571/133). (grifo nosso) A consequência no caso de não localização do requerido, é a extinção do feito, pois as pesquisas pretendidas importam em um leque de resultados, geralmente defasados, a serem confirmados pelo juízo, o que protela por demais o andamento do feito, que não pode ter sua tramitação truncada; portanto é ônus que recai ao próprio interessado, não podendo ser transferido ao poder judiciário, por sua incompatibilidade com o procedimento sumaríssimo.

Nestes termos, indefiro o pedido de realização de buscas de endereço da parte requerida e concedo à parte autora novo e derradeiro prazo de 10 (dez) dias para indicação do atual paradeiro da parte não citada.

Anote-se, por oportuno que a remessa dos presentes autos à Justiça Comum não é cabível.

O artigo 51, inciso II da Lei nº 9.099/95 impõe, de forma clara, a extinção do processo sem exame de mérito, não havendo previsão de redistribuição ou convalidação dos atos praticados em outro juízo, o que impossibilita a remessa pretendida.

Não havendo manifestação dentro do prazo estabelecido, independente de intimação, o processo será extinto.

Intime-se. - ADV: TAMIRES MATOS DE LIMA (OAB 485014/SP)
04/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:43

Indeferido o pedido
12/08/2025 12:14

Conclusos para decisão
07/08/2025 14:06

Conclusos para despacho
07/08/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 15:21

Conclusos para despacho
29/04/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 21:02

Juntada de Certidão
31/03/2025 21:02

Juntada de Certidão
31/03/2025 12:12

Expedição de Carta.
31/03/2025 12:06

Expedição de Carta.
31/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 11:06

Conclusos para despacho
26/03/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 11:38

Conclusos para despacho
21/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/03/2025 10:21

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 13:56

Expedição de Mandado.
06/03/2025 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 08:08

Juntada de Certidão
27/01/2025 19:07

Expedição de Carta.
19/12/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 13:30

Recebida a Petição Inicial
17/12/2024 23:14

Conclusos para decisão
17/12/2024 23:12

Conclusos para despacho
17/12/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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