10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009761-29.2024.8.26.0606 - Monitória - Pagamento - Condominio Residencial Solar das Hortencias - Patrícia Mariano Reis dos Santos - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc.

I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido injuntivo, para o fim de constituir em favor da autora, como título executivo judicial a obrigação contraída pela ré totalizando o valor de R$ 6.830,44, atualizado conforme planilha de fls 188/189, bem como as taxas condominiais vencidas no curso do processo, que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do vencimento e com juros moratórios de 1% ao mês a partir da mesma data, por se tratar de obrigação líquida, certa e exigível, prosseguindo-se nos termos do cumprimento de sentença (art.513 e 523 do CPC).

A partir de 30 de agosto de 2024, entrando em vigor a Lei 14.905/24, a correção monetária será de acordo com o IPCA e os juros de mora serão de acordo com a Selic, descontado o IPCA, na forma da Resolução 5.171, de 29 de agosto de 2024, do Conselho Monetário Nacional.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82,§2º e 84 do CPC), bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do CPC, que arbitro, em conformidade com o artigo 85,§2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da causa, a ser corrigido (art. 389 do CC), desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Os juros moratórios de 1% ao mês (art. art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN) correm do trânsito em julgado, na esteirado disposto pelo artigo 85, §16º do CPC.

Exigibilidade suspensa caso a perte ré seja beneficiária da justiça gratuita. - ADV: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG), MIGUEL REIS AFONSO (OAB 70921/SP)
08/09/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:56

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 10:30

Conclusos para julgamento
06/08/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 11:35

Conclusos para despacho
10/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:42

Conclusos para despacho
19/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
29/05/2025 14:07

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/05/2025 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 14:05

Juntada de Mandado
15/05/2025 16:47

Expedição de Mandado.
17/03/2025 15:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/01/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 10:12

Conclusos para despacho
09/01/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 05:14

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 10:55

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 07:49

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 11:42

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 11:59

Conclusos para decisão
10/09/2024 07:25

Juntada de Certidão
10/09/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 14:40

Expedição de Carta.
09/09/2024 14:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/09/2024 10:50

Conclusos para despacho
09/09/2024 10:44

Juntada de Certidão
06/09/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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