27/06/2024 21:07

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 21:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2024 11:51

Transitado em Julgado em #{data}
20/05/2024 13:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/05/2024 12:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2024 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2024 00:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 11:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/05/2024 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2024 14:50

Homologada a Transação
03/05/2024 14:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/05/2024 16:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/04/2024 16:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/04/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 23:39

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 12:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/03/2024 15:54

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/02/2024 21:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2024 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 09:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/02/2024 11:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/02/2024 15:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/01/2024 17:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 11:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/01/2024 13:26

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/01/2024 10:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/01/2024 06:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 15:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/01/2024 13:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/01/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 16:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/12/2023 16:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/11/2023 15:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/11/2023 10:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/11/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/10/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/10/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 05:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/10/2023 21:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 21:59

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 21:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 10:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 10:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 16:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2023 11:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 11:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 11:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB 138990/SP), Raphael Aparecido de Oliveira (OAB 267737/SP), João Victor Furini (OAB 292036/SP), Wemerson Correa Batista (OAB 339806/SP) Processo 0005808-16.2022.8.26.0066 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Martins de Oliveira - Exectdo: Prefeitura Municipal de Barretos, CPFL COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Processo nº 2021/000010

Vistos.

Fls. 52/58, 59/60, 61/62, 63/64 e 65: Extrai-se dos autos principais que a requerida CPFL foi condenada a abster-se de interromper/suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 0712513502 (imóvel localizado na Avenida Aerostato, nº 1744, Bairro:Aeroporto, CEP 14783-109, Barretos/SP), ao passo que o Município-executado foi condenado a custear 80% do valor das faturas mensais de energia elétrica da unidade consumidora supra mencionada, enquanto durar o tratamento de saúde do autor (fls. 134/139 dos autos principais em apenso).

Tal condenação foi mantida pelo v.

Acórdão, oportunidade em que assim esclareceu o eminente Relator-Desembargador: "Ocorre que, como bem apontado pela Procuradoria Geral do Estado, cabe à CPFL a sua obrigação em não interromper o fornecimento de energia no imóvel da parte autora, não podendo impor ao apelado 'os ônus pela instalação de medidor, quando na verdade basta CINDIR o valor TOTAL da conta aferida pelo único medidor existente e efetuar o cálculo singelo determinado em sentença: FATURA DE 20% PARA O AUTOR/APELADO E 80% PARA A PREFEITURA (MUNICÍPIO). É uma questão simples que poderá ser resolvida em sede de cumprimento de sentença' (FLS. 218) (...) Vale observar que, caso inviável o fracionamento da conta de consumo na forma sugerida pela Procuradoria Geral de Justiça, adota-se a solução encontrada pelo Desembargador Bandeira Lins no julgamento da Apelação Cível nº 1001369-29.2016.8.26.0300, qual seja, deverá a CPFL adotar as medidas necessárias para a instalação do equipamento medidor de energia para uso exclusivo do aparelho de nebulização contínua, - necessário ao tratamento do Autor -, que deverá ser custeado pelo Município, que também arcará com o pagamento de 80% da fatura de energia elétrica até a instalação do medidor" (fls. 243/251 dos autos principais em apenso).

Assim, totalmente descabida a alegação da executada CPFL no tocante à necessidade de informação de número da unidade consumidora da parte exequente para fins de cisão/fracionamento e emissão da fatura de responsabilidade do Munícipio-executado, uma vez que tal informação é oriunda de seus próprios sistemas e já foi noticiada nos autos desde o início do processo de conhecimento.

Outrossim, a existência de débitos anteriores vinculados à instalação da exequente não é causa impeditiva da cisão das faturas do consumo de energia elétrica, cujo fracionamento aliás, já foi esclarecido a fls. 37, ou seja, a paritr da citação do Município de Barretos nos autos principais.

Ante o exposto, comprove a executada CPFL a cisão/fracionamento das faturas, encaminhando ao exequente apenas o valor de 20% do total identificado em sua Unidade Consumidora, bem como ao Município, no endereço eletrônico já informado a fls. 20, o valor correspondente a 80% do total identificado na Unidade Consumidora do exequente, no prazo derradeiro de cinco dias, sob pena da multa diária já fixada na preclusa decisão de fls. 37, no importe de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00.

Tratando-se o exequente de pessoa interditada, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para ciência de todo o processado.

Int.

Barretos, 21 de agosto de 2023.

Ulisses Pizano Vieira Beltrão Juiz(a) de Direito
24/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 21:15

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 17:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/08/2023 14:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2023 16:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/07/2023 16:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2023 15:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/07/2023 16:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/07/2023 14:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/07/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/07/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 06:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2023 11:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/04/2023 08:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2023 15:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/04/2023 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 11:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/04/2023 14:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/03/2023 06:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/03/2023 17:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/03/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 12:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/12/2022 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/12/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
27/11/2022 07:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/11/2022 09:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2022 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2022 07:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2022 07:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 11:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/11/2022 09:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/11/2022 16:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/10/2022 07:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2022 13:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2022 13:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2022 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2022 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2022 09:42

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 08:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/10/2022 10:24

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/10/2022 13:50

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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