08/09/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 09:35

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:35

Recebido o recurso
05/09/2025 08:27

Conclusos para despacho
04/09/2025 15:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500526-03.2021.8.26.0083 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - RODRIGO BOTEON - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: (a) ABSOLVER o réu RODRIGO BOTEON, qualificado nos autos, da imputação da prática do delito do artigo 20, caput, da Lei 7.716/89, por duas vezes, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal; (b) CONDENAR o réu RODRIGO BOTEON, qualificado nos autos, à pena de 2 anos, 2 meses e 4 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, 1 mês e 27 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 19 dias-multa, fixado cada dia-multa em 01 (um) salário mínimo, por incurso no 147, caput, do Código Penal (por três vezes), e no artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal (por duas vezes), em consonância com as decisões proferidas pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal na ADO 26/DF e no MI 4733/DF, sendo que entre os crimes da mesma espécie aplica-se a continuidade delitiva e, entre os de espécies distintas, observada a regra do artigo 69, caput, do estatuto penal.

O réu respondeu ao processo em liberdade e nesta oportunidade não verifico a necessidade da segregação cautelar.

Assim, CONCEDO ao denunciado o direito de recorrer em liberdade.

Para a reparação dos danos suportados pela vítima, FIXO o valor mínimo de R$ 50.000,00 a título de danos morais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP (IPCA) desde o arbitramento (CC, art. 389, parágrafo único) e com acréscimo de juros de mora pela Taxa Selic, deduzida a atualização monetária, a contar da data do fato (CC, art. 406, § 1º).

COMUNIQUE-SE a vítima (CPP, art. 201, § 2º).

CONDENO o réu ao pagamento de custas (CPP, art. 804).

Após o trânsito em julgado: (a) EXTRAIA-SE a carta de guia (CPP, art. 674) e expeça-se o necessário para o cumprimento da pena; (b) OFICIE-SE ao TRE para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; (c) OFICIE-SE à VEP e ao IIRGD; (d) COMUNIQUE-SE a vítima (CPP, art. 201, § 2º); (e) INTIME-SE o apenado para o pagamento das custas e da pena de multa no prazo de 10 dias (CP, art. 50).

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Aguai, 29 de agosto de 2025. - ADV: CARLOS FERNANDO PADULA (OAB 261573/SP), AUGUSTO BLEIL MARAFON (OAB 57608/SC)
31/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:48

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
05/08/2025 14:06

Conclusos para julgamento
04/08/2025 11:20

Juntada de Petição de Alegações finais
24/07/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 15:06

Conclusos para despacho
18/07/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 18:34

Juntada de Petição de Alegações finais
03/07/2025 11:11

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:35

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 15:49

Expedição de Mandado.
24/06/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:42

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2025 07:15

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 21:08

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 15:22

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 16:03

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2025 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2025 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2025 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 15:58

Juntada de Mandado
14/05/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:52

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:06

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 14:54

Juntada de Mandado
06/05/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 16:02

Juntada de Mandado
05/05/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:48

Expedição de Mandado.
29/04/2025 10:47

Expedição de Mandado.
29/04/2025 10:46

Expedição de Mandado.
29/04/2025 10:45

Expedição de Mandado.
29/04/2025 10:41

Expedição de Mandado.
29/04/2025 10:40

Expedição de Mandado.
29/04/2025 10:39

Expedição de Mandado.
29/04/2025 10:14

Expedição de Certidão.
29/04/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 07:33

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 09:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2025 02:45:00, Vara Única.
20/04/2025 12:41

Conclusos para despacho
12/04/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:05

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 15:41

Juntada de Petição de resposta à acusação
24/03/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 07:55

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2025 09:48

Conclusos para decisão
18/03/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 13:33

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 15:20

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 15:31

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2025 10:04

Expedição de Mandado.
20/11/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 06:50

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 10:07

Conclusos para despacho
09/11/2024 18:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/08/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 14:51

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 11:05

Expedição de Certidão.
11/07/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 07:50

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 11:11

Conclusos para despacho
03/07/2024 02:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 11:39

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 07:17

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024 15:32

Expedição de Certidão.
27/06/2024 08:21

Conclusos para despacho
20/06/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 13:15

Expedição de Certidão.
20/06/2024 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 15:13

Expedição de Mandado.
24/05/2024 12:54

Expedição de Ofício.
25/04/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 06:51

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 11:05

Conclusos para despacho
15/04/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 09:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/04/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 14:11

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 13:57

Conclusos para decisão
08/02/2024 09:34

Expedição de Certidão.
08/02/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/02/2024 09:32

Juntada de Ofício
05/02/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 15:59

Expedição de Certidão.
25/01/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 10:56

Remetido ao DJE para Republicação
17/01/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 09:17

Conclusos para decisão
17/01/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 09:32

Expedição de Certidão.
08/01/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/01/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 14:44

Expedição de Certidão.
15/12/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 09:44

Remetido ao DJE para Republicação
14/12/2023 09:32

Expedição de Certidão.
13/12/2023 00:20

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 11:14

Conclusos para decisão
11/12/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2023 11:56

Expedição de Certidão.
06/12/2023 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 05:10

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 14:21

Conclusos para despacho
05/12/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 09:39

Conclusos para despacho
04/12/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 12:03

Expedição de Certidão.
04/12/2023 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2023 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 21:13

Suspensão do Prazo
21/11/2023 11:34

Expedição de Mandado.
17/11/2023 07:37

Expedição de Certidão.
17/11/2023 07:37

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 15:34

Conclusos para despacho
16/11/2023 15:14

Juntada de Certidão
16/11/2023 12:16

Conclusos para despacho
16/11/2023 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 15:24

Expedição de Ofício.
09/11/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 12:56

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 07:01

Expedição de Ofício.
07/11/2023 12:21

Expedição de Mandado.
01/11/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 07:19

Expedição de Certidão.
30/10/2023 07:18

Recebida a denúncia
27/10/2023 14:53

Conclusos para despacho
27/10/2023 09:51

Conclusos para despacho
27/10/2023 09:50

Evoluída a classe de 279 para 283
27/10/2023 09:21

Juntada de Petição de Denúncia
20/09/2023 10:21

Expedição de Certidão.
20/09/2023 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 11:03

Expedição de Certidão.
05/09/2023 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2023 09:56

Expedição de Certidão.
29/08/2023 15:55

Expedição de Certidão.
29/08/2023 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 11:51

Expedição de Certidão.
05/07/2023 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2023 10:44

Expedição de Certidão.
28/06/2023 15:19

Expedição de Certidão.
28/06/2023 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 11:00

Expedição de Certidão.
02/05/2023 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2023 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 10:04

Expedição de Certidão.
14/04/2023 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2023 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 11:39

Expedição de Certidão.
28/03/2023 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2023 10:34

Expedição de Certidão.
20/03/2023 09:30

Expedição de Certidão.
20/03/2023 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 10:19

Expedição de Certidão.
11/01/2023 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 16:53

Expedição de Certidão.
08/12/2022 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 11:17

Expedição de Certidão.
07/12/2022 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2022 10:05

Expedição de Certidão.
30/11/2022 15:07

Expedição de Certidão.
30/11/2022 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2022 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 17:58

Expedição de Certidão.
31/10/2022 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 10:14

Expedição de Certidão.
31/10/2022 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2022 07:42

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 11:05

Expedição de Certidão.
14/10/2022 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2022 09:51

Expedição de Certidão.
06/10/2022 16:23

Expedição de Certidão.
06/10/2022 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 12:24

Expedição de Certidão.
06/09/2022 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2022 11:14

Expedição de Certidão.
26/08/2022 16:34

Expedição de Certidão.
26/08/2022 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 12:53

Expedição de Certidão.
26/07/2022 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2022 11:39

Expedição de Certidão.
19/07/2022 10:26

Expedição de Certidão.
19/07/2022 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2022 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 13:07

Expedição de Certidão.
14/06/2022 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2022 11:47

Expedição de Certidão.
06/06/2022 15:38

Expedição de Certidão.
06/06/2022 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2022 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 13:37

Expedição de Certidão.
03/05/2022 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2022 12:22

Expedição de Certidão.
03/05/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 11:57

Conclusos para despacho
29/04/2022 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 11:11

Expedição de Certidão.
26/04/2022 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 13:46

Expedição de Certidão.
22/03/2022 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2022 12:38

Expedição de Certidão.
15/03/2022 11:46

Expedição de Certidão.
15/03/2022 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 18:08

Expedição de Certidão.
27/01/2022 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2022 17:02

Expedição de Certidão.
17/01/2022 13:43

Expedição de Certidão.
17/01/2022 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Edson L. C. Moretto Transportes LTDA.

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Jose Alexandre Zapatero

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2025 10:31

Exibir Processo