02/09/2025 12:30

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007873-37.2020.8.26.0071 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Mayra Cristina do Nascimento Cardozo - A executada cumpriu integralmente sua pena restritiva de direitos, de prestação pecuniária, conforme fls. 100, 103, 123, 128, 130 e 138, o que corresponde ao cumprimento da sanção corporal originária.

Ante ao exposto, julgo extinta a pena privativa de liberdade imposta no processo criminal de nº 0001226-50.2018.8.26.0603, da 3ª Vara de Penápolis/SP e declaro a a extinção da punibilidade da executada MAYRA CRISTINA DO NASCIMENTO CARDOZO, RG 52744058-9, CPF 409861788-96, filha de Antonio Cardozo dos Santos e Jaliza José do Nascimento, natural de Bauru, nascido em 07/08/1997, quanto às sanções acima mencionadas.

No tocante à pena de multa originária, equivalente a 194 dias-multa, esclareço que, no caso de não pagamento, as providências para viabilizar a execução deverão ser tomadas pelo juízo de conhecimento; na hipótese de ajuizamento desta, o trâmite ocorrerá em autos diversos, nos termos dos artigos 479 a 482 e 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria.

Não há mais pena a ser cumprida nestes autos.

Portanto, oportunamente, realizem-se as comunicações legais, bem como as anotações devidas, expedindo-se os ofícios necessários, e arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo.

Int. - ADV: SANDRA MARA FREITAS (OAB 127529/SP), SANDRA MARA FREITAS (OAB 127529/SP)
25/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:09

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
13/08/2025 14:46

Conclusos para julgamento
31/07/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 09:06

Expedição de Certidão.
30/07/2025 18:07

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 12:16

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:38

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/05/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 18:38

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:21

Conclusos para despacho
28/04/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:34

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 17:11

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
27/10/2024 07:46

Suspensão do Prazo
25/10/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 11:24

Expedição de Mandado.
16/08/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 16:07

Expedição de Certidão.
06/07/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 13:43

Expedição de Certidão.
04/07/2024 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 14:58

Conclusos para despacho
08/05/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 14:17

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 14:08

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 14:50

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 16:24

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:48

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:47

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 15:25

Expedição de Certidão.
29/01/2024 12:54

Conclusos para despacho
18/12/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 16:23

Expedição de Certidão.
15/12/2023 16:22

Expedição de Certidão.
15/12/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 12:19

Conclusos para despacho
08/11/2023 05:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/11/2023 08:30

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 14:45

Expedição de Ofício.
01/11/2023 14:23

Expedição de Certidão.
01/11/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2023 17:34

Conclusos para despacho
25/08/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 16:26

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 03:44

Suspensão do Prazo
01/11/2022 15:39

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 10:37

Expedição de Certidão.
16/08/2022 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2022 10:33

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 10:17

Expedição de Mandado.
15/08/2022 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2022 11:17

Expedição de Ofício.
30/11/2021 01:39

Suspensão do Prazo
06/08/2020 16:11

Expedição de Certidão.
06/08/2020 16:10

Proferido Despacho
05/08/2020 15:37

Conclusos para despacho
21/07/2020 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2020 16:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1088887-41.2024.8.26.0053

Luiz Phellipe Carneiro Pereira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/11/2024 12:25

Exibir Processo

Processo nº 1020735-39.2022.8.26.0625

Lucas Alves de Souza

Innovare Construcoes LTDA

Advogado: Lucas Monteiro Salgado Bui

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2022 19:19

Exibir Processo

Processo nº 1088469-69.2025.8.26.0053

Cristiano Verissimo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Reinaldo Ailton Frediani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 11:04

Exibir Processo

Processo nº 1000548-62.2024.8.26.0294

Marcos de Oliveira Rosa

Ank Telecomunicacoes LTDA ME Sat

Advogado: Edenilson de Oliveira Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2024 09:44

Exibir Processo

Processo nº 1007081-29.2023.8.26.0114

Omni S/A - Credito, Financiamento e Inve...

Gabriel Jose de Oliveira

Advogado: Beatriz Fatima Mendes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/02/2023 17:52

Exibir Processo