TJSP - 7001050-04.1999.8.26.0510
1ª instância - 02 Execucoes Criminais de Bauru
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 13:55
Arquivado Definitivamente
-
28/08/2025 13:54
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2025 12:14
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 10:21
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 7001050-04.1999.8.26.0510 (463252/3) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - WILSON DE OLIVEIRA - Ante o exposto, tendo em vista o cumprimento integral da pena, julgo extinta a pena imposta ao executado WILSON DE OLIVEIRA, mãe VERA LUCIA DE OLIVEIRA, Nascido/Nascida 25/01/1976, com relação à pena privativa de liberdade imposta no processo de conhecimento 511/1995, 286/1997 e 385/1997 Informe-se à Central de Atenção ao Egresso a presente decisão.
Regularize-se eventuais mandados/alvarás/contramandados.
Oportunamente, realizem-se as anotações e comunicações legais, arquivando-se.
Servirá esta como ofício.
Int. - ADV: GABRIEL DE PAULA SILVEIRA (OAB 384798/SP) -
27/08/2025 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 12:54
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 12:54
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
26/08/2025 14:01
Conclusos para julgamento
-
26/08/2025 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 7001050-04.1999.8.26.0510 (463252/3) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - WILSON DE OLIVEIRA - Assim, imprescindível a extinção da punibilidade da pena de multa em razão da concessão do indulto.
Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WILSON DE OLIVEIRA, mãe VERA LUCIA DE OLIVEIRA, Nascido/Nascida 25/01/1976, com relação à pena de multa imposta no processo de conhecimento 511/1995, 286/1997 e 385/1997.
Expeça-se ofício de comunicação ao IIRGD, ao TRE e ao juízo de origem, servindo a presente sentença como ofício.
Providencie-se a baixa das penhoras e restrições eventualmente lançadas nos autos.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Int. - ADV: GABRIEL DE PAULA SILVEIRA (OAB 384798/SP) -
25/08/2025 16:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 15:22
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 15:21
Concedido o Indulto
-
25/08/2025 09:20
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 09:18
Conclusos para julgamento
-
19/03/2024 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2024 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2024 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2024 10:14
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 20:24
Expedição de Certidão.
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18/10/2023 20:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
18/10/2023 19:22
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 00:00
Ato ordinatório
-
02/10/2023 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
27/09/2023 00:00
Conclusos para decisão
-
26/09/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/09/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
22/09/2023 00:00
Ato ordinatório
-
21/09/2023 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
21/09/2023 00:00
Conclusos para decisão
-
21/09/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/09/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
15/09/2023 00:00
Ato ordinatório
-
15/09/2023 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
15/09/2023 00:00
Conclusos para decisão
-
12/09/2023 00:00
Ato ordinatório
-
11/09/2023 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
01/09/2023 00:00
Conclusos para decisão
-
07/07/2023 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
30/06/2023 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
30/06/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2023 00:00
Autos no Prazo
-
19/06/2023 00:00
Autos no Prazo
-
19/06/2023 00:00
Autos no Prazo
-
19/06/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/06/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
14/06/2023 00:00
Autos no Prazo
-
13/06/2023 00:00
Decisão
-
13/06/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2023 00:00
Conclusos para decisão
-
16/05/2023 00:00
Autos no Prazo
-
27/04/2023 00:00
Autos no Prazo
-
21/10/2022 00:00
Autos no Prazo
-
17/10/2022 00:00
Publicado ato_publicado em 17/10/2022.
-
17/10/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/10/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
07/10/2022 00:00
Autos no Prazo
-
19/09/2022 00:00
Autos no Prazo
-
15/09/2022 00:00
Conclusos para despacho
-
13/09/2022 00:00
Autos no Prazo
-
13/09/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/09/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
06/09/2022 00:00
Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
-
25/08/2022 00:00
Autos no Prazo
-
19/08/2022 00:00
Conclusos para despacho
-
19/08/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2022 00:00
Autos no Prazo
-
19/07/2022 00:00
Autos no Prazo
-
19/07/2022 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
20/05/2022 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
20/05/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 00:00
Ato ordinatório
-
17/05/2022 00:00
Ato ordinatório
-
24/01/2019 00:00
Ato ordinatório
-
10/01/2019 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
08/01/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2018 00:00
Conclusos para decisão
-
11/12/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/12/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
28/11/2018 00:00
Ato ordinatório
-
12/11/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2018 00:00
Ato ordinatório
-
24/10/2018 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
02/10/2018 00:00
Conclusos para decisão
-
02/10/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
27/09/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
26/09/2018 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
28/08/2018 00:00
Conclusos para decisão
-
24/08/2018 00:00
Ato ordinatório
-
22/08/2018 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
06/08/2018 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
06/08/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2018 00:00
Autos no Prazo
-
25/07/2018 00:00
Autos no Prazo
-
25/07/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
25/07/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
12/07/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
12/07/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
29/06/2018 00:00
Autos no Prazo
-
29/06/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/06/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
25/06/2018 00:00
Autos entregues em carga
-
25/06/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
04/06/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
29/05/2018 00:00
Autos no Prazo
-
24/05/2018 00:00
Autos no Prazo
-
24/05/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
17/05/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
16/05/2018 00:00
Autos no Prazo
-
16/05/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/05/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
11/05/2018 00:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
11/05/2018 00:00
Autos no Prazo
-
09/05/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/05/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
03/05/2018 00:00
Autos entregues em carga
-
03/05/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2018 00:00
Decisão
-
02/05/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/04/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
25/04/2018 00:00
Autos entregues em carga
-
25/04/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2018 00:00
Autos no Prazo
-
20/04/2018 00:00
Autos no Prazo
-
19/04/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
16/04/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
12/04/2018 00:00
Autos no Prazo
-
12/04/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/04/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
09/04/2018 00:00
Autos entregues em carga
-
09/04/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2018 00:00
Decisão
-
06/04/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/04/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
02/04/2018 00:00
Autos entregues em carga
-
27/03/2018 00:00
Autos no Prazo
-
19/02/2018 00:00
Autos no Prazo
-
19/02/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
15/02/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
14/02/2018 00:00
Autos no Prazo
-
14/02/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/02/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
08/02/2018 00:00
Autos no Prazo
-
08/02/2018 00:00
Autos no Prazo
-
07/02/2018 00:00
Autos no Prazo
-
07/02/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2018 00:00
Autos no Prazo
-
19/01/2018 00:00
Autos no Prazo
-
18/01/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
11/01/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
15/12/2017 00:00
Autos no Prazo
-
15/12/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/12/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
12/12/2017 00:00
Autos entregues em carga
-
11/10/2017 00:00
Autos no Prazo
-
09/10/2017 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
05/10/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
04/10/2017 00:00
Autos no Prazo
-
04/10/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/10/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
02/10/2017 00:00
Autos entregues em carga
-
02/10/2017 00:00
Decisão
-
02/10/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2017 00:00
Autos no Prazo
-
12/09/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/09/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
06/09/2017 00:00
Autos no Prazo
-
29/06/2017 00:00
Autos no Prazo
-
29/06/2017 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
29/05/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
26/05/2017 00:00
Autos no Prazo
-
25/05/2017 00:00
Conclusos para despacho
-
09/05/2017 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
09/05/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2017 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
28/04/2017 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
28/04/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2016 00:00
Ato ordinatório
-
08/11/2016 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
07/11/2016 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
05/08/2016 00:00
Ato ordinatório
-
28/07/2016 00:00
Ato ordinatório
-
28/07/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2016 00:00
Ato ordinatório
-
11/05/2016 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
04/05/2016 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
04/05/2016 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
04/05/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2016 00:00
Autos no Prazo
-
02/05/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/04/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
26/04/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
25/04/2016 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
13/04/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
13/04/2016 00:00
Autos no Prazo
-
12/04/2016 00:00
Autos no Prazo
-
06/04/2016 00:00
Autos no Prazo
-
05/04/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
30/03/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
21/03/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
21/03/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2016 00:00
Decisão
-
15/03/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/03/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
09/03/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
03/03/2016 00:00
Autos no Prazo
-
17/02/2016 00:00
Autos no Prazo
-
17/02/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/01/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
27/01/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
25/01/2016 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
19/01/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
-
15/01/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
11/01/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
07/01/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
05/01/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/12/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
22/12/2015 00:00
Decisão
-
18/12/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/12/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
15/12/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
15/12/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2015 00:00
Autos no Prazo
-
09/10/2015 00:00
Autos no Prazo
-
07/10/2015 00:00
Autos no Prazo
-
07/10/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/10/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
22/09/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
22/09/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2015 00:00
Decisão
-
17/09/2015 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
14/09/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
14/09/2015 00:00
Autos no Prazo
-
11/09/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
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08/09/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
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04/09/2015 00:00
Autos entregues em carga
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02/07/2015 00:00
Autos no Prazo
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15/04/2015 00:00
Autos no Prazo
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13/02/2015 00:00
Autos no Prazo
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25/11/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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18/11/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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17/11/2014 00:00
Outros
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17/11/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
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20/10/2014 00:00
Outros
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10/10/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
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21/08/2014 00:00
Outros
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21/08/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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05/10/2007 00:00
Autos Aguardando Prisão do Réu
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07/02/2007 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
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30/05/2006 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
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05/04/2006 00:00
Conclusos para despacho
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12/07/2005 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
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22/06/2005 00:00
Conclusos para despacho
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14/06/2005 00:00
Autos no M.P.
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17/07/2003 00:00
Outros
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17/03/2003 00:00
Outros
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12/03/2003 00:00
Outros
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17/12/2002 00:00
Outros
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26/03/2001 00:00
Juntada de Outros documentos
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30/03/2000 00:00
Juntada de Outros documentos
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24/09/1999 00:00
Distribuído por sorteio
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17/11/1995 00:00
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/1999
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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