26/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009917-08.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Darcy Avanzi Franco - - Espólio de Manoel Franco de Souza e outros - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Instada a se manifestar sobre a proposta de acordo, a parte exequente restou silente.

Presume-se, portanto, pelo desinteresse em aderi-lo.

Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15.

Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos.

São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença.

Todavia, instado, o Banco não pleiteou a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível.

Então, para este caso, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ.

Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo.

De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e.

Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos.

Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e.

Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto.

Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial.

Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução.

O valor será pago pelo Banco do Brasil.

Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor.

Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple.

Poupador Conta poupança Extrato a fls.

Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora.

Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução.

Int. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), LUIZ CELSO LUIZETTO (OAB 181213/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
20/08/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:07

Decisão Interlocutória de Mérito
26/06/2025 08:43

Conclusos para despacho
14/04/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 19:26

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:38

Conclusos para despacho
16/12/2024 22:02

Suspensão do Prazo
26/11/2024 16:16

Autos no Prazo
25/09/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 09:40

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/06/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 13:56

Conclusos para despacho
29/02/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 15:12

Concedida a Dilação de Prazo
31/01/2024 08:45

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 11:19

Conclusos para decisão
30/01/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 01:45

Conclusos para decisão
09/10/2023 11:39

Conclusos para despacho
22/09/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 23:18

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 15:21

Concedida a Dilação de Prazo
28/07/2023 18:22

Conclusos para decisão
29/08/2022 03:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022 10:53

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
22/08/2022 15:58

Conclusos para decisão
03/06/2022 16:53

Conclusos para despacho
03/06/2022 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 02:52

Suspensão do Prazo
24/08/2021 08:28

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2021 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2021 10:44

Concedida a Dilação de Prazo
13/08/2021 18:07

Conclusos para decisão
30/06/2021 17:21

Conclusos para despacho
30/06/2021 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 08:24

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2021 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2021 18:21

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
18/06/2021 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 16:40

Conclusos para despacho
14/02/2021 08:37

Suspensão do Prazo
27/01/2021 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2020 20:17

Suspensão do Prazo
23/10/2020 02:14

Suspensão do Prazo
02/10/2020 08:04

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2020 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2020 22:40

Concedida a Dilação de Prazo
30/09/2020 11:06

Processo Desarquivado Com Reabertura
23/09/2020 17:39

Conclusos para decisão
21/08/2020 14:58

Conclusos para despacho
20/08/2020 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2020 13:15

Arquivado Provisoriamente
13/08/2020 07:55

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2020 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2020 13:55

Decisão
11/08/2020 13:27

Conclusos para despacho
19/06/2020 09:13

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2020 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2020 09:29

Decisão
19/05/2020 20:50

Conclusos para decisão
22/04/2020 20:20

Conclusos para despacho
22/04/2020 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2019 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2019 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019 09:50

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2019 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2019 14:27

Decisão
14/11/2019 18:09

Expedição de Certidão.
08/11/2019 00:24

Conclusos para decisão
05/09/2019 13:48

Conclusos para despacho
04/09/2019 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 01:35

Suspensão do Prazo
31/07/2019 04:12

Suspensão do Prazo
10/07/2019 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2019 09:34

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2019 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2019 23:38

Decisão
04/06/2019 14:02

Conclusos para decisão
29/03/2019 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2019 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2019 14:25

Conclusos para despacho
22/03/2019 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2019 09:33

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2019 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2019 11:57

Decisão
01/03/2019 14:03

Expedição de Certidão.
01/03/2019 12:46

Conclusos para despacho
25/02/2019 11:15

Conclusos para despacho
15/01/2019 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2018 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2017 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2016 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2016 10:26

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
16/05/2016 12:04

Conclusos para despacho
13/05/2016 15:48

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/04/2016 15:21

Expedição de Certidão.
28/03/2016 09:38

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2016 09:38

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2016 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2016 09:13

Decisão
22/03/2016 15:23

Conclusos para despacho
22/03/2016 14:12

Mudança de Classe Processual
14/03/2016 18:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2016

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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