11/09/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1047585-75.2017.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Villarino - Oscar Roberto Nascimento Júnior e outro - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Vegas Leilões e Eventos Ltda - Marli Monteiro da Silva -

VISTOS.

Postula a arrematante a apreciação do pedido para o ressarcimento dos valores gastos com ITBI e dívida condominial perante o credor da ação, considerando o cancelamento da arrematação.

Contudo, o pedido não merece acolhimento.

Quanto à restituição do ITBI, a pretensão deduzida deve ser veiculada pela via própria, não sendo possível seu cumprimento no âmbito deste juízo, por se tratar de matéria afeta à competência da Vara da Fazenda Pública.

Ressalte-se que os valores relativos aos tributos mencionados foram recolhidos diretamente à municipalidade, não tendo transitado pelos presentes autos, o que reforça a incompetência deste juízo para deliberar sobre a questão.

No tocante ao valor despendido a título de quitação da dívida condominial, verifica-se que a pretensão deduzida pelo interessado também deve ser veiculada em ação própria, não sendo possível sua apreciação nos presentes autos.

Isso porque, consoante se depreende da petição apresentada pelo exequente, a controvérsia acerca da responsabilidade pela restituição do montante pago demanda regular instrução probatória, a fim de possibilitar a adequada análise da obrigação e de sua extensão.

Trata-se, portanto, de matéria estranha ao objeto desta execução, razão pela qual não pode ser examinada nestes autos.

No mais, cumpra-se com urgência a decisão de págs. 593/595, expedindo-se o mandado de levantamento em favor da arrematante, aproveitando-se, no couber, o formulário de págs. 639.

Sem prejuízo, considerando a informação da Caixa Econômica Federal, de que o imóvel estava em leilão, fica o exequente intimado a diligenciar e informar nos autos a atual situação da titularidade do imóvel, no prazo de 15 dias, bem como indicando a possível alteração do polo passivo.

Cumpra-se com urgência e, após a manifestação do exequente, tornem-se os autos conclusos.

No silêncio, arquivem-se nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.

Intime-se. - ADV: CLAUDIO CESAR DE PAULA (OAB 83915/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), CARLOS ANDRÉ BENZI GIL (OAB 202400/SP), FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP), CARLOS ANDRÉ BENZI GIL (OAB 202400/SP), VALENTE ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 109631/SP), SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES (OAB 297460/SP)
20/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 14:40

Conclusos para decisão
05/08/2025 02:05

Suspensão do Prazo
11/07/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 10:09

Conclusos para decisão
13/06/2025 10:09

Conclusos para julgamento
23/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 12:12

Conclusos para decisão
17/02/2025 14:02

Expedição de Mandado.
11/02/2025 11:15

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 13:16

Ato ordinatório
30/10/2024 10:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/10/2024 10:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2024.
19/10/2024 01:37

Suspensão do Prazo
11/10/2024 02:10

Suspensão do Prazo
05/10/2024 04:10

Suspensão do Prazo
17/09/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2024 14:56

Conclusos para decisão
18/04/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 21:20

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 12:13

Conclusos para decisão
02/04/2024 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 10:59

Conclusos para despacho
16/02/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 16:33

Conclusos para decisão
01/11/2023 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 09:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 15:46

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:42

Conclusos para despacho
25/08/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 10:21

Autos no Prazo
23/08/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 11:27

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
23/06/2023 14:02

Conclusos para decisão
08/03/2023 09:40

Conclusos para despacho
08/03/2023 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2023 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2022 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2022 14:53

Conclusos para decisão
05/10/2022 15:22

Conclusos para despacho
04/10/2022 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 18:11

Expedição de Carta.
08/09/2022 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 14:48

Expedição de Mandado.
23/08/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2022 11:44

Conclusos para decisão
19/08/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2022 08:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2022 08:20

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 11:49

Expedição de Mandado.
29/07/2022 11:45

Expedição de Certidão.
26/07/2022 04:30

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2022 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2022 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 16:27

Conclusos para decisão
17/05/2022 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2022 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2022 17:34

Expedição de Carta.
22/03/2022 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2022 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2022 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022 09:50

Juntada de Outros documentos
07/01/2022 09:45

Expedição de Certidão.
19/12/2021 17:29

Suspensão do Prazo
17/12/2021 01:31

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2021 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2021 16:05

Hasta Pública Deferida
15/12/2021 15:53

Conclusos para decisão
02/12/2021 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 11:18

Conclusos para despacho
09/11/2021 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 16:36

Juntada de Outros documentos
03/11/2021 16:35

Expedição de Certidão.
28/10/2021 13:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/10/2021.
06/07/2021 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 09:20

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2021 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2021 10:25

Decisão
23/06/2021 10:03

Conclusos para decisão
04/05/2021 12:31

Conclusos para despacho
04/05/2021 12:29

Expedição de Certidão.
01/04/2021 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 12:25

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2021 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2021 16:39

Penhora Deferida
23/03/2021 14:50

Conclusos para decisão
18/02/2021 15:01

Conclusos para despacho
29/01/2021 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2020 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020 09:05

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2020 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2020 17:29

Decisão
22/10/2020 11:10

Conclusos para decisão
13/08/2020 13:43

Conclusos para despacho
04/08/2020 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2020 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2020 23:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2020 16:41

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/07/2020 10:21

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2020 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2020 04:01

Suspensão do Prazo
16/07/2020 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2020 17:08

Juntada de Outros documentos
01/07/2020 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2020 20:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2020 20:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2020 11:42

Expedição de Carta.
15/06/2020 11:34

Expedição de Carta.
15/06/2020 11:33

Expedição de Carta.
15/06/2020 11:08

Juntada de Certidão
29/05/2020 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2020 09:31

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2020 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2020 17:22

Decisão
04/05/2020 16:07

Conclusos para decisão
22/04/2020 16:37

Conclusos para despacho
10/02/2020 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2020 17:00

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2020 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2020 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2019 13:27

Expedição de Certidão.
25/09/2019 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2019 11:37

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2019 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2019 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2019 10:03

Juntada de Outros documentos
13/09/2019 14:25

Serventuário
23/05/2019 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2019 11:29

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2019 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2019 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2019 14:35

Juntada de Outros documentos
23/04/2019 17:28

Expedição de Certidão.
06/02/2019 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2018 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2018 17:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2018 16:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2018 16:18

Expedição de Carta.
27/09/2018 16:18

Expedição de Carta.
30/07/2018 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2018 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2018 11:54

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2018 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2018 17:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2018 17:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2018 17:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2018 12:04

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2018 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2018 15:26

Expedição de Carta.
01/02/2018 15:25

Expedição de Carta.
26/01/2018 18:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/01/2018 13:39

Conclusos para decisão
27/10/2017 13:17

Juntada de Outros documentos
27/10/2017 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2017 11:03

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2017 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2017 17:19

Decisão
29/09/2017 10:29

Conclusos para decisão
26/09/2017 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2017

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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