10/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031774-97.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - João Feltrim -

Vistos.

INCAPACIDADE FINANCEIRA Desnecessária a análise dos benefícios da gratuidade da justiça para fins de distribuição de ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.

No entanto, verifico que a parte autora pleiteia TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA RELACIONADA À SAÚDE PÚBLICA.

Assim, COMPROVE A INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO/TRATAMENTO/INSUMO/CONSULTA PRESCRITOS, em analogia ao precedente qualificado no Recurso Repetitivo - Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça.

Desse modo, faculto ao interessado provar a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento/tratamento/insumo/consulta prescritos, no prazo de 15 DIAS ÚTEIS, com cópia da carteira do trabalho (CTPS), holerite; demonstrativo de pagamento; comprovante de renda mensal; cópia da última declaração do imposto de renda (IR), extratos bancários, ou outro documento hábil a demonstrar a hipossuficiência econômica.

Após, analisarei a tutela provisória de urgência requerida.

Intimem-se. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)
09/09/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 23:54

Expedição de Certidão.
08/09/2025 23:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/09/2025 15:14

Conclusos para decisão
04/09/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1031796-58.2025.8.26.0602

Aparecida de Paula Cassiano de Oliveira

Prefeitura Municipal de Sorocaba

Advogado: Evelin Guedes de Alcantara

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2025 19:02

Exibir Processo

Processo nº 1004689-92.2025.8.26.0358

Jhonathan Ferreira da Silva

Julie Ane Guimaraes Ferreira

Advogado: Raquel Peiro Panella

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2025 17:52

Exibir Processo

Processo nº 1031772-30.2025.8.26.0602

Natalia Cristiane Lopes de Castro de Car...

Prefeitura Municipal de Sorocaba

Advogado: Marivaldo Roberto Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2025 15:34

Exibir Processo

Processo nº 1087418-23.2025.8.26.0053

Alexandre da Rocha Silveira

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Odair Sergio Marochi Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0003055-11.2012.8.26.0075

Justica Publica

Helio de Jesus

Advogado: Rafael Fortes Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2012 15:06

Exibir Processo