05/09/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005248-95.2023.8.26.0565 (processo principal 1009844-18.2017.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Condominio Edificio São Gabriel - Lucia Correia -

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO GABRIEL em face de LUCIA CORREIA, objetivando o recebimento do valor de R$ 242.385,78 (duzentos e quarenta e dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos), atualizados até fevereiro de 2025.

Intimada para realizar o pagamento do débito ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 65), a executada permaneceu inerte. Às fls. 112/114, a exequente peticionou requerendo o prosseguimento do feito.

Informou a existência do imóvel de matrícula nº 18.802 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul/SP, do qual a executada é proprietária de 50% (cinquenta por cento) do bem.

Alegou que o referido imóvel encontra-se alugado e requereu a penhora de metade do aluguel mensal recebido pela executada.

Para tanto, indicou a imobiliária "Zerial Imóveis" e solicitou a expedição de ofício a ser entregue pela própria parte para que a imobiliária deposite nos autos 50% dos valores recebidos a título de locação do imóvel.

Contudo, a exequente não juntou aos autos qualquer comprovante de que o imóvel de fato está alugado ou do valor do aluguel mensal, nem cópia do contrato de locação ou declaração da imobiliária.

Dessa forma, para que se possa analisar o pedido de penhora sobre os aluguéis, faz-se necessário comprovar a relação locatícia e seus termos.

O artigo 835, I do Código de Processo Civil, indica o bem dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como 1º item passível de penhora, considerando a referida ordem legal de preferência.

Ademais, há que se prestigiar o princípio da efetividade do processo de execução, na busca da célere solução do litígio, salientando-se que a omissão do executado quanto à indicação de bens para penhorar, autoriza o exequente a requerer a constrição do bem dotado de maior eficácia à satisfação do seu crédito.

Portanto, com fundamento no artigo 835, inciso I e 854, do Código de Processo Civil, defiro o pedido, a fim de ser penhorada a importância atualizada do débito (R$ 242.385,78), em contas bancárias, ou, ativos financeiros da parte executada, através do sistema do SISBAJUD, ficando desde já deferida a utilização da modalidade "teimosinha", se requerida pela parte exequente, desde que recolhidas as custas judiciais pertinentes, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

Caso ocorra o bloqueio do valor indicado na execução junto ao SISBAJUD, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, ou se não o tiver, expeça-se carta de intimação, podendo no prazo 05 dias, comprovar que: 1.

As quantias bloqueadas são impenhoráveis; 2.

Excesso de quantias bloqueadas.

Na hipótese de manifestação com alegações conforme explicitado acima, retornem conclusos.

Permanecendo silente, converto o bloqueio em penhora, independentemente de lavratura de termo, e determino a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo (art. 854, § 5º do CPC).

Sobrevindo depósito espontâneo do débito exequendo, determino o imediato desbloqueio de bens.

Cumprida a ordem de pesquisa, libere-se a publicidade da petição que se encontrar sob sigilo.

Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema SISBAJUD seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito indicado pela parte exequente, defiro as pesquisas de bens do(a) executado(a) junto aos seguintes sistemas: a) INFOJUD; b) RENAJUD; c) SNIPER.

Portanto, providencie o exequente, no prazo de 10 dias, o recolhimento das respectivas taxas judiciárias, referentes a cada um desses sistemas de pesquisa, cujos parâmetros e valores devidos devem ser buscados junto ao endereço eletrônico abaixo mencionado: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao.

Cumprida a decisão supra, DEFIRO as pesquisas em nome da executada LUCIA CORREIA, CPF *49.***.*14-52.

Providencie a secretaria o necessário.

Ressalto que a pesquisa ONR (antigo Arisp) é restrita aos casos em que a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual.

Não sendo este o caso dos autos, a parte exequente deverá realizar a pesquisa diretamente no site da instituição, caso tenha interesse.

Destaco que não são admitidas, por este Juízo, as pesquisas junto aos sistemas CNIB, CCS e INFOSEG.

Quanto à Central de Indisponibilidade, observa-se que não se destina à busca de bens, mas possui finalidade diversa, qual seja, a restrição de alienação da integralidade do patrimônio imobiliário do devedor para fins específicos, hipótese diversa da presente ação.

No que tange ao sistema CCS, trata-se de medida que não se mostra eficaz à efetiva pesquisa de bens aptos à constrição, considerando-se os demais sistemas cujas pesquisas foram deferidas.

Por fim, quanto ao sistema INFOSEG, este se mostra desnecessário, na medida em que utiliza a mesma base de dados dos sistemas INFOJUD e RENAJUD.

Quanto às medidas executivas atípicas, observa-se que figura como objeto do tema 1137, em sede de julgamento de recursos repetitivos, nº REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada por aquela corte suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Portanto, por ora, inócuo qualquer requerimento nesse sentido, até que ocorra a definição do referido tema e o levantamento da referida suspensão.

Quanto à penhora de parte do faturamento, da empresa, na hipótese da executada consistir em pessoa jurídica, rigorosamente, devem ser observadas as teses jurídicas decorrentes do julgamento do Tema 769, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 pela Lei 11.382/2006.

II - No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada.

III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro.

IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 e parágrafo único do CPC de 2015; artigo 620 do CPC de 1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.

Portanto, deverá o(a) exequente atentar-se, com rigor, à necessidade de esgotamento da ordem legal de preferência de bens passiveis de penhora, conforme item II, supra, primeira parte, como corolário do princípio da menor onerosidade ao devedor, sem que se descuide do princípio da efetividade da execução.

Se ultrapassadas esses instrumentos legais, sem êxito na localização de bens do executado, desde já, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso II, do Código de Processo Civil, por 01 ano, período no qual dar-se-á o sobrestamento do curso do prazo prescricional, cujo início será considerado na forma prevista no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil.

Nessa hipótese, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo.

Decorrido o prazo de 01 ano, haverá a retomada do curso do prazo da prescrição intercorrente.

Portanto, aguarde-se por 10 dias o quanto determinado ao exequente.

Após, cumpra-se, conforme determinado.

Intime-se - ADV: RODRIGO PETROLLI BAPTISTA (OAB 262516/SP), JOAO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 277386/SP)
25/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:18

Bloqueio/penhora on line
16/05/2025 13:42

Conclusos para despacho
12/05/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2025 19:33

Deferido o Pedido
09/05/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 10:12

Conclusos para despacho
07/04/2025 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:21

Ato ordinatório
31/03/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 11:39

Expedição de Mandado.
18/02/2025 11:38

Expedição de Certidão.
17/02/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 16:15

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 18:13

Conclusos para despacho
18/10/2024 18:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2024.
18/09/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 13:33

Conclusos para despacho
26/08/2024 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 15:15

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/04/2024 13:09

Bloqueio/penhora on line
10/04/2024 14:04

Conclusos para decisão
10/04/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 14:53

Ato ordinatório
01/04/2024 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 19:14

Ato ordinatório
10/01/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 13:20

Recebida a Petição Inicial
08/01/2024 18:17

Conclusos para despacho
15/12/2023 11:14

Conclusos para despacho
12/12/2023 17:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2017

Ultima Atualização
15/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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