10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007786-74.2021.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - RENATO DE ALMEIDA SILVA -

Vistos.

Fls.261-265: Conheço dos embargos de declaração em face da r.sentença de fls. 248-253 eis que tempestivos.

Cabem embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Nas palavras de Pimenta Bueno: Nos embargos de declaração não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento (RJTJSP 92/328) ou ainda, consoante Pontes de Miranda: não se pede que se redecida, pede-se que reexprima (RJTJSP).

O Egrégio Supremo Tribunal Federal tem decidido que: Os embargos de declaração tem por escopo sanar, no acórdão, dúvida, obscuridade, contradição ou omissão (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 337). É inadmissível desnaturá-los, transformando-os em Embargos Infringentes (EDcI RE no. 95.535-6-ES, RTJ 101/1.311, RT 563/251).

A parte embargante aponta omissão, contradição e erro material na r.

Sentença.

Assiste razão a parte embargante quanto a existência de omissão.

Assim, onde constou: "Deixo de condenar a parte ré ao pagamento das verbas sucumbenciais em virtude do disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991".

Passe a constar: "CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios do advogado da autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º do CPC, sendo que sua incidência deve ocorrer sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ." Isso posto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração.

No mais, permanece a sentença tal como lançada.

Int.

Suzano, 08 de setembro de 2025. - ADV: ELENA RODRIGUES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 354027/SP)
08/09/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:14

Embargos de Declaração Acolhidos
05/09/2025 13:40

Conclusos para julgamento
31/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 10:27

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2025 08:51

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 14:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:24

Julgada Procedente a Ação
04/08/2025 09:54

Conclusos para julgamento
03/08/2025 16:09

Suspensão do Prazo
28/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:03

Expedição de Certidão.
21/07/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 18:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 17:50

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:25

Expedição de Ofício.
22/04/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
25/03/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 15:29

Conclusos para despacho
05/03/2025 11:05

Juntada de Petição de contestação
15/02/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 09:16

Expedição de Certidão.
14/02/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:09

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 12:22

Juntada de Mandado
05/02/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 12:31

Expedição de Mandado.
16/12/2024 07:25

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 13:37

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 20:01

Expedição de Certidão.
07/10/2024 18:57

Expedição de Ofício.
07/10/2024 09:44

Expedição de Certidão.
07/10/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 08:13

Conclusos para decisão
03/10/2024 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 17:07

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
02/08/2024 10:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/06/2024 03:56

Suspensão do Prazo
04/06/2024 16:59

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:21

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 09:16

Conclusos para decisão
18/03/2024 14:19

Conclusos para despacho
30/01/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 04:24

Suspensão do Prazo
24/11/2023 09:38

Expedição de Certidão.
18/11/2023 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 08:50

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 09:41

Expedição de Certidão.
13/11/2023 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
06/08/2023 07:54

Expedição de Certidão.
05/08/2023 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2023 05:02

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 15:25

Expedição de Carta.
26/07/2023 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 09:12

Expedição de Certidão.
26/07/2023 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 17:00

Expedição de Certidão.
13/07/2023 15:38

Expedição de Ofício.
28/04/2023 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2023 09:15

Expedição de Certidão.
02/02/2023 13:55

Expedição de Certidão.
19/01/2023 09:11

Expedição de Certidão.
19/01/2023 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 04:58

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2022 09:52

Conclusos para decisão
22/11/2022 14:42

Conclusos para despacho
18/11/2022 07:45

Conclusos para despacho
17/11/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 05:04

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2022 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2022 11:02

Conclusos para decisão
27/10/2022 10:30

Conclusos para despacho
18/10/2022 12:44

Conclusos para despacho
07/06/2022 08:22

Expedição de Certidão.
02/06/2022 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 10:25

Expedição de Certidão.
27/05/2022 09:14

Expedição de Mandado.
04/11/2021 04:24

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2021 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2021 16:19

Recebida a Petição Inicial
14/10/2021 11:12

Conclusos para decisão
13/10/2021 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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