10/09/2025 09:34

Prazo
10/09/2025 09:30

Expedição de Certidão.
10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000481-58.2020.8.26.0514 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itupeva - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Elio Massahiro Kataguiri - Apelada: Emi Kataguiri - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

COEFICIENTE DE SERVIDÃO.

OBJETO DA AÇÃO.

INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA SOBRE IMÓVEL PARTICULAR PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO.

A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, COM FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE APLICOU COEFICIENTE DE 0,57.

A MATÉRIA CONTROVERTIDA E DEVOLVIDA PARA REEXAME GRAVITA EM TORNO DA DIMENSÃO QUANTITATIVA DA INDENIZAÇÃO.

O RECURSO DA SABESP PRETENDE A ADOÇÃO DO COEFICIENTE DE SERVIDÃO INDICADO EM PARECER TÉCNICO DIVERGENTE, O QUE DETERMINA A REDUÇÃO DO COEFICIENTE DE 57% PARA 33%. ÁREA PARCIALMENTE LOCALIZADA EM SETOR DE PROTEÇÃO AMBIENTAL QUE ADMITE USO RESIDENCIAL CONDICIONADO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ÁREA 'NON AEDIFICANDI'.

RESTRIÇÕES IMPOSTAS A PARTIR DA IMPLEMENTAÇÃO DA SERVIDÃO DETERMINAM A PROIBIÇÃO DE EDIFICAÇÃO E IMPACTAM NO USO DA PROPRIEDADE.

PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO EM CRITÉRIOS OBJETIVOS E TECNICAMENTE ADEQUADOS.

SENTENÇA MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP) - 1° andar
08/09/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 21:01

Acórdão registrado
05/09/2025 20:15

Julgado virtualmente
25/08/2025 14:36

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:27

Conclusos para decisão
17/03/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:26

Expedição de Certidão.
22/05/2024 00:00

Publicado em
21/05/2024 15:08

Documento Finalizado
21/05/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:16

Expedição de Certidão.
17/05/2024 16:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/05/2024 11:41

Despacho
09/05/2024 00:00

Publicado em
08/05/2024 00:00

Publicado em
08/05/2024 00:00

Conclusos para decisão
06/05/2024 14:07

Conclusos para decisão
06/05/2024 10:21

Distribuído por sorteio
30/04/2024 18:58

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/04/2024 17:18

Processo Cadastrado
29/04/2024 14:27

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
29/04/2024 14:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012210-21.2023.8.26.0053

Luiz Artur Simoes Mendes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Christovao de Camargo Segui

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2009 12:38

Exibir Processo

Processo nº 1083083-58.2025.8.26.0053

Elizabeth de Sales

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Elisabeth Amorim Albiach

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 16:33

Exibir Processo

Processo nº 1001738-84.2024.8.26.0383

Felipe Vendramel Belatti

Luzia Aparecida Cavalcanti Vendramel

Advogado: Vitor Hugo Vendramel Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2024 20:42

Exibir Processo

Processo nº 0001604-13.2024.8.26.0565

Marcos da Silva Almeida

Cristina Oliveira da Costa Batista

Advogado: Rafael Lozano Baldomero Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/11/2022 19:00

Exibir Processo

Processo nº 1000481-58.2020.8.26.0514

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Elio Massahiro Kataguiri

Advogado: Gustavo Clemente Vilela

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2020 08:04

Exibir Processo