02/09/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000346-24.2025.8.26.0286/SP AUTOR: KARINA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA SOARESADVOGADO(A): ALTAIR FERREIRA (OAB SP479713) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Indefiro o pedido de tutela.

O pedido liminar conflita com o pedido efetivamente articulado.

A autora requerer a busca e apreensão do veículo, que pressupõe o desfazimento do negócio, contudo postula a liquidação do preço, que pressupõe a manutenção do contrato de compra e venda.

Desta forma, pela incompatibilidade entre o pedido liminar e o principal, fica indeferido o primeiro.

Sem prejuízo, deverá a autora melhor esclarecer os termos do negócio jurídico firmado junto ao Igor Souza Lima, antigo proprietário do veículo, ao passo que alega, à época, legítima propriedade, todavia, junta aos autos, requerimento de cancelamento de comunicação de venda de veículo por distrato (evento 1, DOC6) e procuração de Igor outorgando poderes ao réu Mauricio Monteiro para transferência do veículo, manifestando interesse na sua inclusão no polo da lide.

Prazo de 10 dias.

Intime-se.
29/08/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:03

Determinada a emenda à inicial - Complementar ao evento nº 3
29/08/2025 14:03

Não Concedida a tutela provisória
29/08/2025 10:26

Conclusos para decisão
17/07/2025 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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